Cassinos legalizados no Brasil
A revista Veja adianta que a legalização da indústria dos jogos e dos cassinos será uma das pautas que o governo de Lula (PT) nos primeiros meses. A possibilidade de encaminhar a regulamentação foi contemplada inclusive no relatório do grupo de turismo da equipe de transição.
As apostas de quota-fixa foram legalizadas por uma lei sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), em 2018, mas ainda não estão regulamentadas. Esse tipo de jogo movimenta bilhões de reais sem operar com CNPJ e nem passar por fiscalização ou tributação no país. No entanto, estão a um passo curto da regulamentação — basta um decreto ou uma MP assinado pelo presidente, sem necessidade de aprovação do Congresso.
As outras quatro modalidades de jogos não estão legalizadas e precisam de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Esse PL já foi aprovado na Câmara, sob relatoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e deve ser discutido no Senado durante o primeiro semestre.
O que prevê
O texto permite, em linhas gerais, o estabelecimento legal de empresas no Brasil que operem o jogo do bicho, o bingo e o videobingo, além de liberar a construção de cassinos em hotéis e resorts e dar o aval para sites “.com.br” oferecerem jogos de azar online no país. Desde 1946, qualquer uma dessas atividades é proibida no Brasil. (Coluna ADI pelo Paraná – O Paraná)
