Plataformas sem registro no Ministério da Fazenda driblam controles da fabricante e funcionam livremente na App Store, enquanto empresas regulamentadas permanecem impedidas de oferecer serviços no Brasil
Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira redireciona repasse gradual da arrecadação das bets ao FUNAPOL até 2028. Na prática, a MP não aumenta a taxação das bets, mas redireciona o reajuste escalonado de 3% definido pela Lei Complementar 224/2025, que anteriormente seriam destinados à seguridade social com prioridade para a saúde
Portaria publicada nesta terça-feira regulamenta mercado de apostas de quota fixa com lista oficial que inclui esportes olímpicos, paralímpicos e e-sports, vedando competições de categorias de base; normativa revoga normas anteriores, consolidando regras únicas