As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018 e passaram a operar dentro de rígidas normas editadas pelo governo a partir de janeiro de 2025 —há menos de um ano e meio, portanto. Apenas no ano passado, as operações de jogos online já contribuíram com mais de R$ 9,95 bilhões em impostos e taxas. E, apenas em janeiro e fevereiro deste ano, a Receita arrecadou R$ 2,5 bilhões com as casas de apostas. Poderia ser mais? Sem dúvida, se não fossem os milhares de sites ilegais que atuam no Brasil sem pagar qualquer imposto por isso.
Enquanto apenas 87 empresas trabalham dentro das rígidas normas impostas pela legislação, milhares de outras —as ilegais— não pagam impostos, recebem apostas de menores de idade, fazem propaganda fraudulenta, com frequência deixam de pagar prêmios, não têm sede, mascaram CNPJs, aceitam apostas de cidadãos contemplados com os inúmeros programas sociais oferecidos pelo governo e mudam de nome quando são identificadas pelas autoridades. A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) já mandou tirar do ar 27 mil sites ilegais até agora.
Esses dois parágrafos são suficientes para qualquer pessoa de bom senso entender que o problema está no jogo ilegal, e não naquele que segue todas as regras. No entanto, a indústria de jogos tem sofrido ataques de podcasts que não têm ideia do que estão falando, do Legislativo e do próprio Executivo, responsável pelas leis e portarias que norteiam o setor. Por quê? Por razões absolutamente alheias às boas práticas e às normas seguidas pelas empresas licenciadas pelo Ministério da Fazenda.
Nesse contexto, há quem defenda no Congresso Nacional a proibição total das apostas no Brasil, sob o argumento de conter impactos sociais e econômicos, especialmente no que diz respeito à saúde mental e à estabilidade financeira das famílias.
A solução, no entanto, ignora um ponto elementar: proibir não elimina a demanda —apenas a desloca. Especialistas e representantes do setor têm alertado que uma medida dessa natureza tende a empurrar ainda mais a atividade para a ilegalidade, reduzindo a capacidade de fiscalização do Estado e ampliando justamente os riscos que se pretende combater. Experiências recentes mostram que mercados regulados, com cobrança de impostos e mecanismos de controle, oferecem mais proteção ao consumidor e geram receitas públicas relevantes, enquanto a repressão indiscriminada abre espaço para o fortalecimento de operações clandestinas já existentes.
Os ataques têm dois propósitos diferentes: um eleitoreiro. Uma vez que o governo percebeu que o endividamento da população é ruim para sua imagem (74,7% dos eleitores se dizem preocupados com custo de vida e endividamento, segundo pesquisa Meio/Ideia), resolveu atribuir às bets os malefícios das dívidas das famílias. Quando poderia, simplesmente, não aumentar a dívida pública e, com isso, reduzir a taxa de juros. Mas seria ruim, na propaganda política, explicar que os gastos excessivos do governo são os responsáveis por manter a taxa de juros acima de 14%. É mais fácil, então, culpar as bets.
O outro grupo, que vive falando em aumentar os impostos, sabe que majorar a carga tributária pode impedir as empresas corretas e autorizadas de funcionar, porque os impostos já são mais altos do que o mercado suporta. E sobre isso eu poderia escrever páginas neste jornal para explicar. O que os incautos não sabem, no entanto, é que, ao aumentar os impostos, dificulta-se a vida das empresas legais e abre-se, ainda mais, o mercado para as ilegais —intuito de muitos interessados quando trabalham pela ampliação dessa carga tributária.
O aumento da carga tributária para setores como jogos e cigarros, por exemplo, atende às máfias, às milícias, aos contrabandistas e a todos aqueles que dão suporte às atividades ilegais. Proibir as bets, ou coibi-las com a expansão de impostos, só atende aos interesses da criminalidade, porque o mercado será tomado pelo jogo ilegal e sem qualquer controle, como em vários outros países do mundo.
(*) Wesley Cardia é advogado, é ex-presidente da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias). O artigo foi veiculado pela Folha de S.Paulo.
