Regulamentação ‘envergonhada’ das bets pelo governo gera narrativas fantasiosas

O mercado de apostas de quota fixa no Brasil passou a operar de forma legal e regulada a partir de janeiro de 2025, mas sua estrutura institucional foi construída ao longo de anos anteriores.

Um marco relevante nesse processo foi a nomeação de Regis Dudena para a liderança da Secretaria de Prêmios e Apostas, em abril de 2024, por indicação do então secretário-executivo — hoje ministro da Fazenda — Dario Durigan. A partir desse momento, consolidou-se a condução técnica e institucional do processo regulatório que culminaria na entrada em vigor do mercado.

Nesse contexto, causa estranhamento a ausência de posicionamentos públicos mais frequentes por parte das autoridades ao longo de todo esse período de estruturação e implementação. Não se observou, até então, um histórico consistente de entrevistas ou comunicações institucionais que acompanhassem a evolução do setor e ajudassem a formar previsibilidade junto aos agentes de mercado.

Esse silêncio está refletindo na narrativa fantasiosa criada pelas instituições financeiras através de estudos duvidosos como os da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – AMBIMA, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo (Ibevar) e da FIA Business School, que insistem em culpar as apostas como principal fator associado ao endividamento familiar no Brasil. O governo do Presidente Lula e até mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal incorporaram essa narrativa no simplismo da repetição fácil para culpar as bets.

Como números não mentem nem se emocionam, basta usar os dados oficiais do Panorama Periódico do mercado Regulado de Apostas de Quota Fixa do ano de 2025 divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Aproximadamente, 11,83% da população brasileira está cadastrada em plataformas de apostas regulamentadas. Se considerarmos apenas a população com 18 anos ou mais (estimada em cerca de 170 milhões), o percentual sobe para aproximadamente 14,85%. Além disso, cada apostador gastou, em média, cerca de R$ 122,03 por mês em 2025. Estudo da LCA Consultoria Econômica, divulgado em abril, concluiu que o gasto com apostas representa apenas 0,46% do consumo das famílias brasileiras.

Lembrando que as apostas de quota fixa e jogos online legalizadas, regulamentadas e fiscalizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas devolveram no ano de 2025 para o governo e sociedade R$ 14,45 bilhões (R$ 4,5 bilhões para os beneficiários legais previstos na Lei 14790/23 e R$ 9,95 bilhões arrecadados pela Receita Federal, com tributos federais como o IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária).

Esse silêncio em defender as apostas de quota fixa e jogos online pelo Executivo, contrasta com a forma como foi conduzida a recente sinalização de restrição aos chamados mercados preditivos, marcada por forte exposição pública e participação de figuras relevantes do governo, como o ministro da Fazenda Dario Durigan e Miriam Belchior. No desenho institucional do governo, a Casa Civil exerce papel central de coordenação estratégica, articulação interministerial e alinhamento de políticas públicas, sendo responsável por garantir coerência entre agendas técnicas e diretrizes políticas do Executivo. A presença da ministra neste anúncio, portanto, indica que a decisão ultrapassa o âmbito estritamente regulatório e assume caráter mais amplo de coordenação governamental.

A assimetria na comunicação levanta questionamentos legítimos sobre os critérios adotados. Em particular, ganha força a percepção de que preocupações relacionadas ao calendário eleitoral possam ter influenciado o posicionamento, especialmente diante do potencial — ainda que debatido — de interferência desses mercados na formação de expectativas políticas.

Ainda que o desfecho tenha sido bem recebido por determinadas associações setoriais, a motivação subjacente às decisões regulatórias precisa ser compreendida com maior transparência. Em um ambiente que busca consolidar credibilidade institucional e segurança jurídica, decisões dessa natureza exigem previsibilidade, coerência e clareza de fundamentos.

A relação entre o Governo Federal e as casas de apostas online (bets) tem sido descrita como complexa e, por vezes, contraditória, alternando entre a regulamentação para arrecadação fiscal e a crítica pelos impactos sociais. No entanto, o Presidente Lula tem adotado um tom crítico recente, associando o endividamento da população ao vício em apostas, chamando-as de “cassino dentro de casa”.

Na verdade, os atores políticos que hoje se colocam contra as bets legais, deveriam se preocupar em combater as bets ilegais. Quem quiser apostar, e não puder fazê-lo de acordo com a lei, irá buscá-lo no mercado informal.