A lei 13.756/18 legalizou apostas esportivas, com previsão de regulamentação em até quatro anos. O PL 3.626/23 busca regulamentar apostas de quota fixa e foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, que propôs diversas alterações na proposta
Bertha Maakaroun destaca em sua coluna no Estado de Minas que o debate em torno de um marco regulatório para essa atividade paira inconcluso há mais de oito décadas. A discussão resvala para o campo da moral, dos costumes, de uma certa perspectiva de "tutela" religiosa