Colombiano preso no Ceará por jogos ilegais tenta usar decisão de Moraes para anular investigação

O colombiano Luis Felipe Galvis Ramirez, preso em abril de 2025 no Ceará, tenta obter liberdade usando uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A defesa argumenta que o Relatório de Inteligência Financeira que embasou a investigação foi enviado à Polícia Civil do Ceará um dia antes da abertura do inquérito.

Os advogados Paulo Quezado e Eduardo Quezado apresentaram o pedido em 6 de abril deste ano. Eles citam a determinação de Moraes que restringe o uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Ramirez foi preso na Operação Quéfren, deflagrada pelas polícias civis do Ceará, São Paulo, Mato Grosso e Pará. A ação combateu um grupo de influenciadores que divulgava jogos de azar online de forma ilegal. O colombiano mantinha relacionamento amoroso com uma das principais influenciadoras do grupo, Brenna Brito.

Decisão de Moraes vira precedente em defesas criminais

Moraes decidiu em 27 de março deste ano que os Relatórios de Inteligência Financeira só podem ser solicitados pela polícia após a instauração de inquérito. O ministro também proibiu que esses documentos sirvam como ponto de partida para investigações.

Para o magistrado, utilizar os relatórios como primeira medida investigativa caracteriza “pesca probatória”, uma invasão inadequada na privacidade do investigado sem um fato específico que justifique a apuração. A decisão foi proferida em um Recurso Extraordinário que tramita no Supremo Tribunal Federal.

A manifestação ocorreu após posicionamento do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, organização não governamental formada por advogados criminalistas. As limitações impostas por Moraes para utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira também alcançam as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Desde 27 de março, a determinação passou a ser invocada como precedente por advogados de réus ou investigados que tentam anular operações da Polícia Federal e de outros órgãos de investigação. A decisão foi citada por defensores de investigados na operação El Patrón, que apura crimes de agiotagem e lavagem de dinheiro na Bahia. Também foi utilizada por investigados da operação Migalhas, sobre contrabando de agrotóxicos no Paraná.

Movimentações milionárias incompatíveis com renda declarada

Os policiais identificaram através dos Relatórios de Inteligência Financeira que Brenna e Ramirez movimentavam valores expressivos. Brenna registrou movimentações de 5,8 milhões de reais em cinco meses. Ramirez movimentou mais de 1,3 milhão de reais no mesmo período.

Os valores seriam incompatíveis com a renda declarada pelos dois, segundo a investigação. A Polícia Civil constatou que o grupo divulgava plataformas ilegais de “Tigrinho” que funcionavam sem autorização do Ministério da Fazenda.

Ramirez exibia um estilo de vida luxuoso nas redes sociais. Em seu nome, havia carros de luxo e motocicletas esportivas avaliadas em mais de 1 milhão de reais.

A investigação policial constatou que o grupo liderado por Brenna e Ramirez promovia plataformas ilegais de “Tigrinho” que operavam sem autorização do Ministério da Fazenda. As plataformas funcionavam à margem da regulamentação oficial, atraindo usuários por meio da influência digital dos investigados nas redes sociais. A atuação do grupo configurava uma estrutura organizada para divulgação de jogos de azar não autorizados.

O relatório policial apresentou uma análise sobre o funcionamento do esquema de plataformas clandestinas. “Em razão de cada outorga custar o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para as empresas, com o acréscimo do imposto de 12% sobre a receita bruta, a maioria dos sites prefere permanecer na clandestinidade, pagando altos valores aos influenciadores digitais a título de cooperação, sendo os blogueiros os principais responsáveis pela divulgação das plataformas criminosas”, diz um trecho do relatório policial.

Defesa questiona legalidade da investigação

Na petição protocolada em 6 de abril, a defesa de Ramirez sustenta que a investigação teria sido iniciada de forma irregular. Os advogados Paulo Quezado e Eduardo Quezado argumentam que o Relatório de Inteligência Financeira foi encaminhado à Polícia Civil do Ceará em 27 de março de 2025, enquanto o inquérito policial só foi formalmente instaurado no dia seguinte, 28 de março.

Segundo a defesa, essa cronologia configuraria exatamente a situação vedada pela decisão do ministro Alexandre de Moraes. “O RIF foi utilizado como elemento deflagrador da investigação, e não como instrumento de aprofundamento de apuração já em curso”, afirmam os advogados na petição.

A defesa também questiona a fundamentação da prisão preventiva de Ramirez. Os advogados alegam que não haveria elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, especialmente considerando que o colombiano possui residência fixa no Brasil e não apresentaria risco de fuga ou de obstrução das investigações.

“A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando demonstrada sua real necessidade. No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal”, argumentam os defensores.

A petição solicita ainda que, caso não seja concedida a liberdade provisória, sejam aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares ou recolhimento domiciliar noturno.

O Ministério Público do Ceará apresentou denúncia contra Ramirez e Brenna em junho de 2025, após a conclusão das investigações. A denúncia incluiu acusações de organização criminosa, estelionato, crimes contra a economia popular, publicidade enganosa e lavagem de dinheiro.

O juiz responsável pelo caso recebeu a denúncia em fevereiro de 2026. O magistrado registrou informações sobre possíveis conexões do grupo com organizações criminosas. Segundo ele, relatos indicavam que o grupo destinaria recursos financeiros ao Comando Vermelho, facção que tem ampliado suas operações no Ceará.

Ao protocolar a petição, os advogados de Ramirez anexaram uma cópia da liminar de Moraes. O ministro enfrentou recentemente controvérsia relacionada à CPI do Crime Organizado, conduzida pelo senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. O documento conclusivo da comissão solicitou o indiciamento do ministro e de outros membros da Corte. Dados sobre o Imposto de Renda do Banco Master, encaminhados à CPI, confirmaram transferências da instituição financeira do banqueiro mineiro Daniel Vorcaro ao escritório Barci de Moraes Advogados, de propriedade da esposa do ministro.