Comissão aprova medida provisória que destina parte da arrecadação com bets para a Polícia Federal

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.348/2026 aprovou, nesta quarta-feira (1º/7), o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), favorável ao texto. O documento destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, as chamadas bets. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda.

A aprovação na comissão mista não encerra o processo legislativo. Para se tornar lei, a MP ainda precisará ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Repasse gradual das bets

O texto estabelece uma progressão no percentual repassado ao Funapol a partir da arrecadação com bets:

⇒ 1% em 2026;

⇒ 2% em 2027;

⇒ 3% a partir de 2028.

Além da vinculação à arrecadação com apostas, o governo federal fica autorizado a repassar ao Funapol até R$ 200 milhões já em 2026, com recursos livres do Tesouro Nacional.

A MP altera duas leis: a Lei Complementar 89/97, que criou o Funapol, e a Lei 13.756/18, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e regula repasses à segurança pública provenientes da arrecadação com bets.

Valorização de servidores

A medida também abre a possibilidade de pagamento de retribuição por atividades extraordinárias a servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. O governo justifica a iniciativa como forma de garantir financiamento estável à segurança pública e promover a valorização profissional e a proteção da saúde desses servidores.

Em seu parecer, Aluisio Mendes defendeu a relevância da proposta para o fortalecimento institucional. “A proposição reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal na investigação e no combate a crimes de alcance nacional ou transnacional. Essa valorização vai além do reconhecimento administrativo, traduzindo-se em ações que fortalecem a capacidade operativa do órgão”, disse o deputado.

Mendes também destacou a extensão da medida a outras categorias. “A medida estende-se de maneira justa e coordenada a outras carreiras de segurança pública da União”, declarou, referindo-se aos policiais rodoviários e penais. “Esses profissionais desempenham papéis cruciais na interdição de rotas logísticas criminosas em nossas rodovias e no controle do sistema penitenciário federal, que isola as principais lideranças de facções criminosas.”

O relator acrescentou que a ampliação das possibilidades de uso do Funapol não cria despesa nova; redireciona apenas recursos já arrecadados.

Emendas e ajuste no texto

O deputado recomendou a rejeição das 110 emendas apresentadas por parlamentares durante a tramitação, apontando razões de inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou falta de mérito.

Ainda assim, Mendes promoveu uma alteração pontual no texto original. Suprimiu uma expressão que mencionava limites fixados por ato do Poder Executivo federal no custeio da saúde dos servidores da PF via Funapol, com o objetivo de evitar sobreposição de competências e centralizar a gestão no Ministério da Justiça e Segurança Pública. “O ajuste apresenta natureza quase redacional, porque se destina a garantir a harmonização interna do texto legal”, afirmou.

A MP 1348/26 já está em vigor. Com a conclusão da fase na comissão mista, o texto segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.