Comissão da ALERJ discute crise em casas lotéricas

A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) está discutindo nesta terça-feira (1º), a Lei 12.869/13, que regulamenta o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PSol), há denúncias do descumprimento da norma, que garante que os contratos de permissão das casas lotéricas sejam prorrogados por vinte anos. “A Caixa Econômica Federal está descumprindo a lei e está licitando as permissões. Precisamos agir para que o direito dos permissionários seja garantido”, afirma Ramos. A reunião será realizada na sala 316 do Palácio Tiradentes. (ALERJ)