Comissão da Câmara aprova proposta que proíbe influencer de divulgar jogos de azar não regulamentados
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe influenciadores digitais de fazer publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet.
Conforme o texto, os influencers são responsáveis por garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories e outras formas de comunicação.
O descumprimento das regras sujeita o influenciador às penas de advertência ou suspensão da atividade por até seis meses. Para o provedor de redes sociais, a pena será de multa de até 2% do faturamento.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O relator defendeu a medida sob o argumento do “impacto significativo que tais figuras públicas têm sobre seus seguidores, influenciando comportamentos e decisões”.
A proposta ainda será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de chegar ao plenário.
Outros pontos
O substitutivo apresentado por Linhares proíbe a publicidade de jogos regulamentados dirigida a menores de idade. O texto prevê ainda que:
- o conteúdo publicitário divulgado por influenciador digital deve informar a natureza comercial da publicação;
- o conteúdo deve incluir informações que permitam identificar o responsável por efetuar o pagamento das apostas;
- os influenciadores devem informar sobre as consequências negativas associadas às apostas, como riscos financeiros e transtornos psicológicos;
- a relação entre o influenciador digital e seu contratante deve ser disciplinada por contrato escrito, detalhando o tipo de trabalho publicitário;
- a comercialização de publicidade por provedor estrangeiro será realizada por sua representante no Brasil.
A proposta determina, por fim, que o governo federal incentive campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas, em colaboração com instituições educacionais e profissionais de saúde.
