Confederação dos municípios critica PEC do piso da enfermagem sem financiamento da União
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, divulgou nota na última quinta-feira (02) na qual critica a decisão do Senado Federal de aprovar Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que busca dar respaldo jurídico para o novo o piso salarial nacional da enfermagem. Na avaliação da confederação, a proposta deve implicar custo anual de R$ 9,4 bilhões para as gestões municipais.
Ziulkoski acusou os senadores de tomarem uma decisão “populista” e reclamou da rejeição de uma emenda de autoria da CNM que responsabilizava a União pelo financiamento da categoria. A PEC foi elaborada num acordo entre os partidos por causa da ameaça do governo de vetar a remuneração de R$ 4,7 mil para a enfermagem.
“É lamentável que a PEC não aponte a fonte de investimento para o custeio do piso, que deve trazer custo anual de R$ 9,4 bilhões apenas às gestões municipais, resultando na desassistência à população, que enfrenta os efeitos do já desfinanciado Sistema Único de Saúde (SUS), com impactos em atendimentos no âmbito da Atenção Básica, como vacinação e cuidados à população mais vulnerável. Os senadores, em ato populista, optaram por não enfrentar o governo federal, deixando de colocar em votação emenda da CNM que chamava a responsabilidade da União para o financiamento tripartite do piso. Perde a população”, afirmou.
Legalização dos jogos
Diante desse tipo de questionamento, o relator da PEC, senador Davi Alcolumbre (União-AP), sugeriu que o Senado aprove um projeto que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. “Esse projeto de lei que autoriza os jogos no Brasil será, inevitavelmente, uma fonte de arrecadação não só para cumprir o piso porque nós temos assegurados lá, na transferência do FPM e do FPE para os Estados, mais de R$ 6,5 bilhões a mais”, afirmou.
Na prática, a PEC aprovada pelos senadores determina que uma lei ordinária estabelecerá o piso para os enfermeiros e que União, Estados e municípios terão até o fim do ano para elaborar ou adequar os planos de carreiras ao piso aprovado – o que empurrará a conta para 2023, quando assumem outros governantes. Ao inserir na Constituição essa determinação, a intenção é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” — quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso. (Valor Econômico)
