Congresso Nacional tem 27 vetos presidenciais na fila de votação
Os vetos do então presidente da República Jair Bolsonaro a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, pendentes de análise desde 2021, e os dispositivos vetados pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, na lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida fazem parte da lista de 27 itens a serem votados no Congresso Nacional em 2024 até o momento como os propostos pelo Palácio do Planalto aos projetos de apostas on-line, Fake News, Setor aéreo, Minha Casa, Minha Vida, Crimes hediondos, Agrotóxicos e Barragens, revela a Agência Câmara.
Dos vetos em tramitação, 12 trancam a pauta, impedindo a votação de outras propostas. Na última sessão de análise de vetos, em 14 de dezembro, o Congresso chegou a apreciar 30 vetos, dos quais a maioria foi mantida, e 10 tiveram sua votação inicialmente adiada para 21 de dezembro. No entanto, na ocasião, não houve acordo para a votação.
Para derrubar um veto presidencial, são necessários os votos contrários de pelo menos 257 deputados e 41 senadores, computados separadamente.
Apostas on-line
Ainda deverão ser apreciados pelo Congresso os vetos editados no fim de 2023 e início de 2024. O veto parcial à Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas on-line (VET 49/23), é um dos destaques. Um dos pontos vetados isentava os apostadores e Imposto de Renda caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do Imposto de Renda (R$ 2.112). Segundo o governo, essa isenção contrariaria a isonomia tributária em face de outras modalidades lotéricas.
