Decisão judicial obriga a SPA-MF a autorizar provisoriamente a empresa Zeroum.bet
A empresa Zeroumbet Plataforma Digital Ltda. obteve da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo uma liminar determinando que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda inclua a marca Zeroumbet na lista de operadores autorizados a atuar durante o período de adaptação”.
A empresa opera as seguintes marcas de apostas de quota fixa e jogos online Zeroum (zeroum.bet), Energia (energia.bet) e Sportvip (sportvip.bet).
A decisão foi proferida na última sexta-feira (11) pelo juiz federal Israel Almeida da Silva, da 4ª Vara Federal Cível, em mandado de segurança impetrado pelos advogados Caio Nogueira Domingues da Fonseca, Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, Carlos Antonio Vieira Fernandes Filho e Fernando Henrique Gajaca Newman Evans contra o Secretário de Prêmios a Apostas do Ministério da Fazenda.
Na decisão o juiz cita o id nº 358812865, páginas 218/225, que foi parcialmente deferido “(…) o pedido de tutela antecipada recursal, para determinar que a União proceda à inclusão da marca Zeroumbet na lista de operadores autorizados a atuar durante o período de adaptação, disposto no artigo 24 da Portaria SPA/MF nº 827/2024, desde que o único óbice seja o inquérito policial em que o sócia-administradora figura como investigada.”
No processo a Zeroumbet Plataforma Digital Ltda. informa que a que a empresa foi vendida para José Daniel Carvalho Saturnino, atual sócio administrador e o juiz determina o prazo de quinze dias para “regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada pelo novo sócio administrador da empresa, Sr. José Daniel Carvalho Saturnino, acompanhada de cópia atualizada do contrato social; informar os ids dos documentos sigilosos juntados aos autos”.
O magistrado determinou que a SPA-MF e a União Federal fossem notificadas, por “intermédio de mandados urgentes e em regime de plantão, para cumprirem a decisão id nº 358812865, páginas 218/225, no prazo de quarenta e oito horas”, decidiu o juiz federal.
Na tarde desta segunda-feira (14), a Secretaria de Prêmios e Apostas atualizou a lista das empresas com as marcas e domínios que podem explorar as apostas de quota fixa em âmbito nacional autorizadas através de decisões da Justiça Federal. Atualmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF já autorizou o funcionamento de nove empresas e 21 marcas/domínios devido a decisões judiciais.
A Zeroumbet Plataforma Digital LTDA já foi vinculada à influenciadora e advogada Deolane Bezerra, mas em consulta ao CNPJ da empresa registra que o quadro de sócios e administradores é formado por Jose Daniel Carvalho Saturnino (sócio-administrador), Ana Beatriz Scipiao Barros (Administrador), Jair Machado Junior (Administrador), Leila Luana Pardim Tavares Lima (administrador) e Marcella Ferraz de Oliveira (administrador).
Confira a íntegra da decisão no mandado de segurança impetrado pela Zeroumbet.
