Depois de instalada, o relator da Comissão Especial tem at…
Depois de instalada, o relator da Comissão Especial tem até 90 dias para apresentar o relatório final. Depois ele é discutido e votado pela própria Comissão. Caso seja aprovado, vai direto para o Plenário da Câmara. Depois de aprovado no Plenário, a proposta vai para o Senado. O setor já está fazendo uma mobilização para que a proposta tenha o mesmo tratamento da Câmara, ou seja, uma CE e depois Plenário. Depois vai a sanção da presidente e edição do decreto regulamentador. Pode parecer que será uma longa tramitação, mas a necessidade de recursos do governo federal vai agilizar este caminho…


