Deputado defende criminalização de apostas ilegais e apresenta projeto a SPA-MF

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) discutiu seu Projeto de Lei 5144/2023, que visa criminalizar operações de apostas não autorizadas no Brasil, com representantes do Ministério da Fazenda. O encontro ocorreu nesta terça-feira (16), na sede da pasta em Brasília, e contou com a presença do secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, e sua equipe técnica.

A proposta legislativa busca tipificar como crime a captação de apostas por operadoras sem autorização governamental, além de punir ações de publicidade, propaganda e marketing realizadas em benefício dessas empresas irregulares. O texto é de autoria do próprio parlamentar catarinense.

Durante a reunião, Goetten defendeu que apenas regulamentar o setor não é suficiente para garantir a integridade do mercado de apostas no país. “Sem punição, os operadores sérios acabam pagando pelos maus, o que compromete a credibilidade e o equilíbrio do mercado”, afirmou o deputado. “De nada adianta regulamentar se o jogo ilegal continuar sem punição. Ninguém vai querer migrar para a legalidade”, argumentou.

O parlamentar tem se manifestado de forma enérgica contra a divulgação irresponsável de jogos ilegais, destacando que seu projeto prevê penas de até seis anos de prisão para quem promove essas práticas. “A internet está tomada dessas propagandas. Os influenciados são atraídos pelo alto valor oferecido e, pior, esses jogos estão seduzindo nossas crianças e adolescentes. Estão se aproveitando da boa-fé dos fãs para induzir à aposta ilegal”, alertou.

O encontro contou com dez participantes, incluindo a secretária adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas, Daniele Correa Cardoso. Da equipe do parlamentar, estiveram presentes Patricia Ricken Vanderlinde, assessora legislativa, Rodrigo Duarte, secretário parlamentar, e Eulla de Sousa Teixeira de Carvalho, jornalista.

Pelo Ministério da Fazenda, também participaram Marcelo Damato, assessor, Beatriz Pioltine Macedo Costato, assistente, e Wagner Primo Figueiredo Neto, chefe da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos.

O PL 5144/2023 estabelece punições específicas para diversos agentes envolvidos em operações de apostas não autorizadas, desde os operadores diretos até os responsáveis por ações promocionais dessas plataformas. Atualmente, o crime não tem uma tipificação própria, sendo comumente enquadrado como propaganda enganosa, com penas de simples detenção e multa.

A iniciativa surge em meio às discussões sobre a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil. O projeto seguirá o trâmite normal na Câmara dos Deputados, passando pelas comissões pertinentes antes de eventual votação em plenário.

Em recente audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Goetten também defendeu a regularização de outras modalidades de jogos de apostas como cassino, bingo e jogo do bicho. “O jogo está aí em todas as partes: online, cassino, bingos. Só vamos trazer para a legalidade o que já é praticado sem regra nenhuma. Vamos gerar empregos no setor”, declarou.

O deputado é apoiador da legalização dos jogos, mas enfatiza que devem ser praticados “sempre com responsabilidade e como uma forma de diversão, não como fonte de renda”. Segundo estimativas, a legalização poderia movimentar mais de R$ 6 bilhões ao ano em arrecadação, além de incrementar o turismo.

Um estudo recente do banco Santander estimou que, em 2023, os brasileiros gastaram entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com jogos. “O jogo deve ser encarado como uma forma de lazer, não como uma porta para o endividamento e o vício, como infelizmente temos visto”, concluiu o deputado catarinense.