Deputado pede informações sobre regulamentação das apostas esportivas

Apostas I 22.11.21

Por: Elaine Silva

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O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou requerimento de informação sobre as apostas esportivas

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou requerimento de informação (RIC 1343/2021) solicitando ao ministro da Economia, Paulo Guedes, informações e esclarecimentos sobre declarações do Secretário de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia – SECAP-ME, Gustavo Guimarães sobre o processo de regulamentação das apostas em quota fixa ou as apostas esportivas e a possibilidade da regulamentação vir antes da Copa de 2022.

Segundo o parlamentar, as ações anunciadas pelo secretário durante o painel “A nova era de patrocínios no futebol brasileiro”, do SBC Summit Latinoamérica de que “queremos entregar bem antes do que o final de 2022 a regulamentação adequada para fomentar o setor de apostas esportivas. Vamos surpreender a todos em relação a isso. Teremos um ano de Copa do Mundo com muita luz para a atividade e isso será um marco da SECAP enquanto órgão regulador.”

Na justificativa, o deputado Kim Kataguiri destaca a possibilidade de concessão, pelo Governo Federal, de forma não onerosa, sem processo licitatório, de autorizações para a exploração de apostas esportivas, que segundo ele, em tese, depões “contra a transparência e o interesse público”.

Na proposta, o parlamentar requer que sejam respondidos os seguintes questionamentos:

1) Quais a ações que estão sendo estudadas para serem implantadas pela Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia com vista à regulamentação das apostas esportivas no Brasil?

2) Qual o impacto da regulamentação das apostas esportivas no Brasil em termos de concessão de outorgas e arrecadação de impostos?

3) Quais os impactos da regulamentação de apostas esportivas no Brasil em termos de criação de novos postos de trabalho?

4) É procedente a informação de que o Governo Federal pretende conceder, de forma não onerosa, sem processo licitatório, e com abrangência em todo o território nacional, autorizações para a exploração de apostas esportivas?

5) Sendo positivo o questionamento do item 4, existe uma avaliação de impacto da referida medida nos processos de concessão que já estão sendo levados a termo por estados da federação?

A última sexta-feira (19), a Mesa Diretora da Câmara designou o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) como relator da RIC 1343/2021.

Opinião: Proposta não coloca em risco a regulamentação das apostas esportivas pela SECAP-ME

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