Durigan cobra do BC ‘esforço de supervisão’ das fintechs para combater lavagem de dinheiro e uso por bets ilegais
Investigações da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Secretaria de Prêmios e Apostas revelaram um padrão que preocupa o governo: fintechs sendo operadas por facções criminosas para lavar dinheiro e processar recursos de apostas ilegais. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, foi ao microfone da Rádio Gaúcha nesta quinta-feira (9/7) para cobrar do Banco Central uma resposta mais rápida ao problema.
Segundo o Valor, Durigan atribuiu a origem do problema à gestão do ex-presidente do BC Roberto Campos Neto, a quem acusou de ter criado uma “anarquia” ao autorizar o funcionamento dessas empresas sem estabelecer mecanismos adequados de supervisão. Procurado pela reportagem, Campos Neto não respondeu.
“O que a gente tem visto é muita fintech sendo usada pelo crime organizado para lavar dinheiro, para receber dinheiro de bet ilegal, e o BC não tinha no cronograma olhar para essas fintechs”, afirmou o ministro.
Cronograma de capital mínimo e saída de empresas
A declaração de Durigan se insere em um processo de reestruturação do setor já em curso. O BC estabeleceu novas exigências de capital mínimo que serão implementadas de forma gradual até dezembro de 2027; os primeiros efeitos chegam ainda em 2026. A projeção da autoridade monetária, apresentada no Relatório de Estabilidade Financeira (REF) de maio, indica que 19% das instituições, ou seja, 339 das 1.751 existentes, passarão a não atender às exigências já neste ano.
O impacto total será maior ao longo do tempo. O BC estima que 679 empresas estarão desenquadradas em janeiro de 2028, quando a regra entrar em vigor em sua totalidade. As instituições fora do padrão terão duas saídas: deixar o Sistema Financeiro Nacional (SFN), respeitando um prazo de transição para proteger os clientes, ou se fundir a outros players para atingir o capital exigido.
A elevação dos pisos é expressiva. Para instituições de pagamento (IPs), o capital mínimo exigido pela regulamentação anterior variava de R$ 1 milhão a R$ 9 milhões. Com as novas regras, esse intervalo passará a orbitar entre R$ 9,2 milhões e R$ 32,8 milhões. Cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCDs), bancos múltiplos, administradoras de consórcio e distribuidoras (DTVMs) também estão entre os segmentos atingidos. Em maio, o diretor de fiscalização do BC, Ailton de Aquino, disse que o aumento de capital mitiga o “risco moral” no sistema.
O cerco construído nos últimos meses
A reação do regulador ao uso ilícito das fintechs precedeu as declarações de Durigan. Nos últimos 11 meses, o BC montou um conjunto de medidas para fechar brechas operacionais exploradas pelo crime organizado.
Entre os alvos estavam as chamadas contas-bolsão, abertas por instituições intermediárias em nome próprio para concentrar recursos de múltiplos clientes e ocultar a movimentação de terceiros. O uso dessas contas para fins ilícitos já havia sido investigado pela Polícia Federal na operação Carbono Oculto. O BC obrigou as instituições financeiras e fintechs a encerrar esse modelo quando empregado por empresas não autorizadas.
Em setembro do ano passado, o regulador aprovou norma que impõe às instituições autorizadas a obrigação de rejeitar transações com fundada suspeita de fraude. A mesma regra estabeleceu um teto de R$ 15 mil para operações de TED e Pix realizadas por IPs não autorizadas ou conectadas ao sistema via Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI). Em novembro, o BC regulamentou o modelo de “banking as a service” (BaaS), pelo qual empresas não bancárias acessam a infraestrutura de terceiros para oferecer serviços financeiros.
As IPs que participavam do Pix sem autorização formal até 31 de dezembro de 2024 tiveram até 31 de maio de 2026 para solicitar credenciamento ao BC. As que tiverem o pedido negado deverão encerrar as atividades. Mais recentemente, o rigor foi estendido ao mercado cripto: as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) deverão se adequar ao arcabouço prudencial do SFN a partir de 2027.
Diante desse conjunto de providências, Durigan descartou qualquer paralisação por conta do calendário eleitoral. “A gente tem feito medidas, já teve mudança no Conselho Monetário Nacional, o Banco Central tem adotado providências e não vamos deixar, por conta de período eleitoral, de seguir adotando providências”, declarou o ministro.
O que ainda está em aberto é o ritmo dessa agenda. O cronograma de capital mínimo prevê dois anos de transição; a pergunta que permanece sem resposta é se esse prazo é suficiente para impedir que as 339 instituições desenquadradas ainda em 2026 continuem operando, mesmo que temporariamente, fora dos padrões de supervisão que o próprio governo considera inadequados.
