E agora? Redação final do texto do PL 3626/23 somente depois do Natal

Vários empresários e executivos do setor estão buscando o texto com as emendas aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, mas a redação final só será disponibilizada na próxima semana.

Após aprovação de um projeto pelo plenário da Câmara dos Deputados, o texto e as emendas são enviados para a Comissão de Redação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ para revisão pelas áreas técnicas e produção da redação final. Após o texto ser concluído ele é enviado para o relator validar o texto e, somente depois desse processo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira publica e encaminha para o Palácio do Planalto.

Em seguida, vai para sanção ou veto do presidente da República, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes.

Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele.

Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado). Se esses vetos forem mantidos, a lei fica como está, mas se forem derrubados, os trechos antes vetados passam a integrar a lei.