Entidades propõem faseamento em regra de jogos online para evitar mercado ilegal
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reuniam-se na manhã da sexta-feira (7/8) com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para discutir a futura Portaria Interministerial que definirá requisitos de design de plataformas, experiência do usuário e jogos online. O encontro ocorreu em um momento crítico; a SPA-MF informou que a expectativa é de publicação do documento já no início desta semana.
As entidades levaram à mesa preocupações concretas do setor, concentradas sobretudo nas disposições que exigem alterações estruturais na mecânica dos jogos e, consequentemente, processos de adaptação e recertificação. Entre os pontos mais sensíveis, a associação destacou a vedação de funcionalidades como autoplay e turbo/quick-spin, além da exigência de intervalo mínimo de 2,5 segundos entre o início e a conclusão de cada aposta ou rodada.
Risco de vantagem ao mercado ilegal
O argumento central vai além do custo operacional. Para as entidades, impor restrições estruturais aos operadores autorizados antes de estabelecer um marco regulatório equivalente para os fornecedores B2B cria uma distorção competitiva com o mercado ilegal. Enquanto as plataformas reguladas passariam a operar com catálogo mais restrito e novos custos de certificação, os sites ilegais continuariam oferecendo uma gama mais ampla de jogos sem exigências de fiscalização ou proteção ao consumidor.
Para embasar esse raciocínio, as entidades apresentaram pesquisas, dados de canalização e comparações com mercados internacionais. O levantamento incluiu Reino Unido, Ontário, Alemanha, Países Baixos e Suécia, utilizados não como prova de relação causal direta entre regras específicas e níveis de canalização, mas como referência sobre a importância do sequenciamento regulatório e da proporcionalidade das medidas.
Proposta de implementação em duas fases
Diante do prazo estreito para publicação da Portaria e do estágio avançado da discussão, as entidades optaram por uma atuação pragmática; em vez de contestar o conteúdo da norma, propôs um modelo de implementação em duas fases.
A estrutura sugerida divide as obrigações por grau de complexidade técnica. Na primeira fase, entrariam em vigor imediatamente as medidas de proteção ao jogador ligadas a conduta, interface, transparência e publicidade; por não exigirem alterações na mecânica dos jogos nem recertificação, poderiam ser adotadas sem impacto operacional imediato. Na segunda fase, as exigências que afetam diretamente a mecânica dos jogos e demandam adaptação técnica e recertificação só seriam aplicadas após a publicação e efetiva entrada em vigor da regulamentação dos fornecedores B2B, com prazo adicional de transição.
A proposta prevê também a revisão do tempo mínimo de rodada; em vez de 5 segundos, as entidades defendem o limite de 2,5 segundos, alinhado ao parâmetro adotado no Reino Unido e em Ontário.
A SPA-MF recebeu positivamente o faseamento e informou que avaliará e encaminhará a proposta internamente. A associação ressalvou, no entanto, que o modelo não elimina as preocupações de mérito sobre o conteúdo da futura Portaria.
Interlocução com outros órgãos
A reunião contou com representantes de diferentes instituições. Pelo lado do governo, participaram Fabio Augusto Macorin, secretário adjunto da SPA/MF; Andiara Maria Braga Maranhão, coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável; e Leandro dos Reis Lucchesi, coordenador-geral de Regulação da SPA/MF.
Pelo setor privado, estiveram presentes Pietro Cardia Lorenzoni, Plinio Augusto Lemos Jorge (presidente da ANJL) e Giovanna Thais Dias da Silva, representando a ANJL; Carlos Lima (presidente executivo), Fabio da Silva Caires (head de Relações Institucionais e Governamentais) e André Pereira Cardoso Gelfi (diretor), pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR); e Eric Davis Hodge, diretor de Regulatory Affairs da NSX Betfair Brasil S.A.
A construção da Portaria Interministerial envolve outros órgãos além da SPA. Por isso, as entidades continuarão tratando do tema com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e com a Secretaria de Inovação Digital (SEIDIGI), com o objetivo de sensibilizar os diferentes atores institucionais sobre os impactos das medidas em discussão.
