Expectativa é pela publicação da sanção do presidente ao PL 3626/23 em edição Extra do Diário Oficial da União

Continua a expectativa do setor de jogos, apostas e loteria pela publicação em edição Extra do Diário Oficial da União – DOU da sanção presidencial do Projeto de Lei 3626/23, que tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação de apostas online.

Durante toda a sexta-feira (29), houve intensa movimentação junto ao governo federal para evitar o veto ao artigo 31 da proposta sugerido pela Receita Federal, que que trata da tributação pelo Imposto de Renda com a alíquota de 15% sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas online. Caso o dispositivo seja vetado pelo presidente da República, a taxação da loteria de apostas de quota fixa será de 30% sobre os ganhos de todos os prêmios nas apostas acima de R$ 2.112 e comprometerá todo o processo e inviabilizar o sucesso da regulamentação das apostas online no país.

O que se sabe até o momento é que foi sugerido o veto dos artigos 31, 53, 55, 56, 57 e Anexo I, mas não é possível confirmar se a Casa Civil da Presidência da República vai acatar as sugestões.

Teremos que aguardar até às 23h59m deste sábado (30). O ano de 2023 insiste em não terminar para o setor de apostas, jogos e loterias.