Expressão Nacional da Câmara dos Deputados debate novas regras para publicidade de apostas

O governo federal colocou em vigor, nesta semana, novas regras para a publicidade de sites de apostas esportivas. A partir de agora, todas as peças publicitárias do setor são obrigadas a exibir uma das três advertências definidas pelo Ministério da Fazenda: “Apostar faz você perder dinheiro”, “Apostar pode causar dependência” ou “Aposta não é investimento”.

A medida foi debatida no programa Expressão Nacional, da TV Câmara, com parlamentares e especialistas. O debate revelou posições divergentes sobre o alcance das novas regras; e sobre o que ainda precisa ser feito para conter o avanço do que representantes da saúde e do Legislativo descrevem como uma epidemia. Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade que representa parte das empresas de jogos online, participou do debate ao lado de dois deputados federais e de um representante da sociedade civil.

O Brasil é o quinto maior mercado de apostas online do mundo. Uma pesquisa de escola de negócios vinculada à Universidade de São Paulo (USP) indicou que o vício em apostas digitais já é a principal causa de descontrole financeiro das famílias brasileiras.

Setor regulado ou problema de saúde pública?

Para Carlos Lima, é preciso separar o que é responsabilidade do mercado legalizado do que decorre do mercado ilegal. Segundo ele, os malefícios associados às apostas vêm quase que integralmente de plataformas que operam fora da regulação. “A proibição de publicidades de bets na Itália não resolveu o problema do jogo compulsivo, aumentou o mercado ilegal e reduziu significativamente o repasse que essas casas de apostas fazem para o esporte”, afirmou Lima, citando o caso italiano como contraponto às propostas de banimento da publicidade em tramitação no Congresso.

O presidente do IBJR reconhece que as plataformas legalizadas precisam evoluir, mas defende a autorregulamentação como mecanismo mais ágil do que a legislação. Ele citou a intervenção do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) durante a última Copa do Mundo, quando sites de apostas foram impedidos de sugerir apostas e exibir percentagens durante transmissões na voz de jornalistas. “Olha, isso aqui talvez esteja um excesso, o Conar investiga, se for algo, aquela publicidade ela sai do ar”, explicou Lima, descrevendo o funcionamento do mecanismo.

O que defendem os parlamentares e a sociedade civil

A deputada Flávia Morais (MDB-GO) apresentou um conjunto de projetos que abordam saúde mental, proteção do consumidor e renda familiar. Ela defende a criação de diretrizes e políticas públicas dentro do SUS para prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia; a compulsão por jogo; e apoia medidas mais restritivas para a publicidade do setor, comparando o modelo ao que foi adotado com o tabaco. “Quanto vale uma vida? E quantas vidas nós estamos perdendo?”, questionou a deputada ao rebater argumentos centrados na arrecadação tributária.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) avaliou que o problema central não é o jogo em si, mas a dependência gerada por ele; e que a proibição isolada não resolverá a questão. Para Veneri, a publicidade massiva durante eventos esportivos, como a Copa do Mundo, potencializa o vício ao estimular o desejo de ganhar sem apresentar os riscos reais. Ele defendeu campanhas educativas contínuas como principal instrumento, comparando a necessidade à conscientização que levou à redução do tabagismo no Brasil.

Lucas Louback, representante da plataforma Bonde; que articula organizações da sociedade civil; explicou que o projeto de lei apoiado pelo movimento foca na restrição da publicidade, não na criminalização de usuários. O texto, segundo Louback, conta com mais de 80 coautores na Câmara e cerca de sete senadores no Senado. Ele descreveu o mecanismo pelo qual as plataformas capturam e fidelizam apostadores: há uma liberação hormonal que gera prazer momentâneo, e a arquitetura dos sites é projetada para ampliar essa sensação de forma gradual, criando dependência comportamental semelhante à de substâncias químicas.

Controles das plataformas e os limites da fiscalização

Lima detalhou os mecanismos de controle já adotados pelas plataformas legalizadas. Segundo ele, os sistemas identificam padrões de jogo irregular; como tempo excessivo de conexão ou gastos acima do padrão histórico do usuário; e podem bloquear temporariamente o acesso ou acionar o apostador. Existe também um sistema federal de autoexclusão: o usuário que solicita o cadastro é bloqueado automaticamente em todas as plataformas legais. Beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais, bem como suas famílias, estão vedados de jogar nas plataformas regularizadas.

Há, porém, uma lacuna reconhecida: quando uma plataforma decide bloquear um usuário por comportamento compulsivo por iniciativa própria; sem pedido do próprio jogador; essa informação não é automaticamente compartilhada com outras casas de apostas. A LGPD cria restrições ao intercâmbio de dados entre operadoras. O usuário bloqueado por uma plataforma pode migrar para outra sem que esta tome conhecimento da situação.

Lima reforçou ainda que 100% das operadoras fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda são empresas constituídas em território nacional, obrigadas a manter área de compliance, atendimento ao cliente em português e estrutura de prevenção à lavagem de dinheiro; diferenciando-as das plataformas ilegais, frequentemente sediadas no exterior e fora de qualquer controle regulatório.