FEBRALOT contesta dados sobre transtorno do jogo e pede reunião com ministro da Saúde

A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT) enviou um ofício ao Ministério da Saúde contestando declarações sobre o projeto BET CAIXA e solicitando uma reunião com o ministro Alexandre Padilha. O documento foi protocolado nesta quinta-feira (4) em Brasília e apresenta argumentos contra a classificação da iniciativa como “projeto especulativo”.

A entidade, que representa 13 mil empresários lotéricos no Brasil, defende a legitimidade do BET CAIXA, iniciativa da Caixa Loterias que utiliza a rede física de unidades lotéricas para combater apostas ilegais e manter a arrecadação no país.

O ofício apresenta estatísticas oficiais do Ministério da Saúde mostrando que os atendimentos por Transtorno do Jogo (CID-10 F63) variaram entre 63 e 1.290 casos anuais no período de 2018 a 2023. Em um país com 203 milhões de habitantes, esses números são considerados baixos pela federação.

Segundo relatório da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgado em 26 de agosto de 2025, o Brasil possui 17,7 milhões de apostadores. A FEBRALOT destaca que mesmo o maior registro histórico de 1.290 atendimentos representa apenas 0,00728% desse total de apostadores.

“A Rede Lotérica emprega mais de 100 mil trabalhadores diretamente, além de sustentar milhares de empregos indiretos”, afirma o documento, que ressalta a importância do setor na operacionalização de benefícios sociais como o Bolsa Família.

A federação argumenta que o próprio governo federal legalizou o segmento de apostas através da Lei 14.790 e autorizou a licença para a Caixa operar apostas de quota fixa em 30 de julho de 2025. A entidade informa que o valor de R$ 30 milhões referente à licença já foi integralmente recolhido.

Dados da Receita Federal citados no ofício mostram que o setor de Apostas de Quota Fixa arrecadou mais de R$ 7,9 bilhões entre janeiro e outubro de 2025.

O documento, assinado pelo presidente da FEBRALOT, Ricardo Amado Costa, solicita uma audiência com o ministro Padilha para apresentação detalhada dos dados. O Ministério da Saúde ainda não se manifestou sobre o pedido ou sobre as contestações apresentadas pela federação.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse nesta quarta-feira (3.dez.2025) que era “especulação” e “comentários dentro da imprensa” o projeto de criação de uma bet da Caixa Econômica Federal. Afirmou ainda que a atividade pode resultar em compulsão de pessoas e destruição de famílias e que esse era um recado ao presidente da estatal.

“Vou até ligar para o presidente da Caixa. Não conheço nenhum projeto concreto da Caixa de lançar algo assim”, declarou. “A única coisa que tenho para falar, não só para a Caixa, para qualquer dono de bets: você existe e é uma atividade regulamentada. Saiba que sua atividade e seu comportamento podem significar compulsão de pessoas, destruição de famílias, levar a problemas graves de saúde […] Seja, pelo menos, responsável no que faz”.

Apesar da declaração do ministro, o Poder360 mostrou que a Caixa Loterias S.A obteve autorização da SPA-MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) em julho para explorar apostas de quota fixa no Brasil, como fazem as bets. A permissão foi oficializada por meio da Portaria SPA/MF nº 1.665, publicada no DOU (Diário Oficial da União).

A autorização foi assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, que estava ao lado de Padilha durante a declaração do ministro. Ele autorizou as marcas BetCaixa, Megabet e XBet Caixa.

Em entrevista ao Poder360, publicada em 30 de setembro do ano passado, o presidente da Caixa, Carlos Vieira, disse que todas as ações da estatal são alinhadas com o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Antes, em março de 2024, ele havia dito que a Caixa esperava arrecadar R$ 18 bilhões em 2 anos com o ingresso do banco no mercado de apostas esportivas.

O ministro da Saúde anunciou que o governo Lula vai analisar a frequência e o volume das apostas feitas pelos brasileiros. O acompanhamento será feito via CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) para avaliar possíveis comportamentos de compulsão.

Padilha e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assinaram um acordo de cooperação técnica sobre jogos e apostas para integrar ações e reduzir a dependência de apostadores. O governo havia criado um grupo de trabalho interministerial de saúde mental e de prevenção a redução de danos do jogo problemático.

As empresas de apostas deverão obrigatoriamente verificar os CPFs no Sigap (Sistema de Gestão de Apostas), criado pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Haddad disse que os dados são pessoais e estão “guardados”. Segundo ele, tem as seguintes informações, entre outras:

⇒ tempo de exposição on-line nas plataformas;

⇒ quantas plataformas a pessoa utilizou;

⇒ quanto foi o valor da aposta;

⇒ quanto foi a perda da pessoa;

⇒ quantos dias no mês.

O governo criou também uma plataforma de autoexclusão para evitar a permanência de brasileiros no vício em apostas. Para acessar o serviço, a pessoa tem que ter cadastro no www.gov.br, tendo conta prata ou ouro. Ele poderá definir o prazo (determinado ou indeterminado), sendo irrevogável.

Na avaliação do Ministério da Fazenda, o bloqueio poderá ajudar no autocontrole e prevenir problemas de saúde e financeiros.

A pessoa poderá bloquear o próprio acesso por 1 mês, 3 meses, 6 meses, 9 meses ou 1 ano. Terá que informar também o motivo para a decisão:

⇒ voluntária;

⇒ dificuldades financeiras;

⇒ perda do controle sobre o jogo (saúde mental);

⇒ recomendação profissional da área de saúde;

⇒ prevenção de uso de dados em plataformas de apostas;

⇒ não desejo informar.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proibiu beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de participar de apostas de quota fixa depois de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). As empresas de apostas deverão verificar os CPFs e bloquear cadastros de beneficiários. A plataforma entrou em operação na segunda-feira (1º.dez) após período de adequação às bets.

“Por conta dessa decisão do Supremo, nós fizemos um incremento desse sistema, criando uma base de dados de modo a que todos os agentes operadores de aposta tenham que fazer consultas a essa base e se aquele CPF registrado for um beneficiário de programa social, especificamente do Bolsa Família e do BPC, não pode utilizar seus recursos para fins de apostas nas casas autorizadas pelo governo federal”, disse o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

Disse ainda que o governo já adotou medidas para regular os meios de pagamento, o combate à lavagem de dinheiro e outros delitos e a autorização para as bets atuarem no país.

Dudena afirmou que houve a assinatura de 13 acordos de cooperação nos últimos 12 meses com entidades privadas e órgãos do governo, como Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).