FEBRALOT decide dar assistência jurídica para impugnar todas as licitações para novas unidades lotéricas da Caixa

O Conselho de Representantes, membros representantes dos sindicatos filiados e associados da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT estiveram reunidos em Assembleia Geral Ordinária na última quinta-feira (18), em Brasília.

Além da prestação de contas do Exercício de 2014, o site do SINCOERGS informa que ficou decidido que a FEBRALOT dará assistência jurídica aos sindicatos para tentar impugnar todas as licitações que vierem a acontecer.

A entidade também vai organizar através de parlamentares do Congresso Nacional uma ação de consulta ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre os contratos de permissão dos empresários lotéricos para forçar uma manifestação contrária ou a favor do TCU, pois somente após esta manifestação os lotéricos poderão ter processos judiciais movidos pelos sindicatos. Também foi criada uma comissão entre os sindicatos para acompanhar e organizar estas medidas. A primeira reunião desta comissão será na próxima quarta-feira, dia 24.

Site da FEBRALOT divulga modelo de requerimento

O site da FEBRALOT já está divulgando a minuta do modelo para texto de Impugnação para o Edital da Bahia.

“Senhores Presidentes, Conforme foi acertado na reunião realizada ontem (18/06/2015), estamos enviando em anexo sugestão de texto de Impugnação para o Edital da Bahia, para, caso queira, o Sindicato de lá possa protocolar dentro do prazo do Edital. Além disso, conforme já registrado na referida reunião, essa minuta está sendo enviada a todos os Sindicatos para, caso queiram, possam agir nas licitações em seus Estados da mesma forma, e assim não permitir que a CAIXA descumpra a Lei dos permissionários lotéricos. Atenciosamente, Roger Benac”. Clique aqui e confira a minuta do texto.

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Confira em Lotérica: ‘FEBRALOT adota novas ações em defesa da Rede e pela renovação dos contratos‘