FEBRALOT e ALSPI pedem ingresso como amicus curiae na ADI 6785
Na última sexta-feira (2), a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT e a Associação Nacional dos Lotéricos, Correspondentes Bancários e Empresários Ligados a Jogos – ALSPI solicitaram ao ministro Edson Fachin o ingresso como amicus curiae na ADI 6785 ajuizada no Supremo Tribunal Federal – STF pela Procuradoria Geral da República – PGR contra dispositivos da Lei 12.869/13, que dispõem sobre o regime de permissão dos serviços lotéricos.
Segundo a PGR, no ano de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregulares as prorrogações de permissões de 6.130 lotéricas firmadas sem licitação prévia, tendo fixado prazo para a Caixa Econômica Federal realizar o procedimento licitatório e revogar os contratos prorrogados indevidamente.
A Lei 12.869/2013, e alterações feitas pela Lei 13.177/2015, tornaram válidos os contratos de renovação e de permissão para funcionamento de casas lotéricas, inclusive aqueles sem prévia licitação. Os serviços lotéricos são, por definição legal, outorgados pelo poder público, a título precário, mediante processo licitatório, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para comercializar as loterias federais e produtos autorizados.
O Ministério Público da União requer que o Supremo confira interpretação conforme a Constituição ao artigo 3º, inciso VI e parágrafo único, da Lei 12.869/2013, a fim de que se reconheça que renovações contratuais só são autorizadas às permissões lotéricas que tiverem sido precedidas de licitação; e defende que o colegiado declare a inconstitucionalidade dos artigos 5º-A e 5º-B da mesma norma, acrescidos pela Lei 13.177/2015.
A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT está sendo representada pelo escritório Ope Legis Advocacia Celita Oliveira Sousa & Outros e a Associação Nacional dos Lotéricos, Correspondentes Bancários e Empresários Ligados a Jogos – ALSPI pelo escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia.
FEBRALOT
A petição da FEBRALOT também observa que se trata de “matéria de grande relevância para os 6.310 lotéricos, representado em âmbito nacional, pela postulante, pois assinaram de boa-fé os contratos e aditivos e agora estão em vias de perderem o investimento que fizeram de uma vida inteira de trabalho duro, com os únicos recursos que dispunham, e em uma fase avançada da vida que já estão com mais idade e não tem mais condições de recomeçar um negócio, nem de serem empregados em outro ramo de atividade para terem o seu sustento e o de suas famílias”.
Ao longo de 19 páginas a advogada Celita Oliveira Sousa requer a admissão da FEBRALOT como amicus curiae na ADI 6785, sejam acatados os argumentos e conferido direito de apresentação de memoriais e de sustentação oral, quando da designação do julgamento. Além disso, a entidade pede que mérito seja julgada improcedente a ação e reconhecida a constitucionalidade da Lei 12.869/2013 alterada pela Lei 13.177/2015.
ALSPI
A petição da Associação Nacional dos Lotéricos, Correspondentes Bancários e Empresários Ligados a Jogos – ALSPI, patrocinada pelo escritório Ayres Britto, defende a legitimidade de participação da entidade na ação e querer a sua admissão como amicus curiae e para “além dos aportes jurídicos trazidos nesta primeira manifestação, submeter à elevada jurisdição desta Suprema Corte aportes adicionais que hão de enriquecer a discussão e suprir qualquer eventual déficit informacional que um debate dessa envergadura porventura gere”.
Os advogados também informam que será juntada manifestação de mérito a esmiuçar todos os aspectos da constitucionalidade dos art. 3º, VI e parágrafo único, e os arts. 5º-A e 5º-B da Lei 12.869/2013, estes últimos acrescidos pela Lei 13.177/2015.
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