FEBRALOT manifesta preocupação com a abertura de novas lotéricas

Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (27) para o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT, Jodismar Amaro manifestou grande preocupação da Rede Lotérica com a pretensão da Caixa em abir 7 mil novas empresas lotéricas, “tendo em vista os impactos e prejuízos irreversíveis, de ordem financeira, social, comercial, e estrutural, que essa medida com certeza causará no nosso Setor, e que certamente afetarão a CAIXA, na condição de permissionária lotérica contratante dessas empresas existentes.”

O presidente da FEBRALOT também esclarece que a legislação vigente exige para a seleção das novas permissionárias a realização de estudos técnicos para comprovar o potencial para a venda das loterias federais e a demanda para atendimento da população local.

Confira a íntegra do documento:

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Of. FEBRALOT Nº 012/2019       

Brasília, 27 de Março de 2019.

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sr. Pedro Duarte Guimarães

DD Presidente

Senhor Presidente,

Com os respeitosos cumprimentos, a FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOTÉRICAS – FEBRALOT, entidade sindical representante em âmbito nacional de mais de 13.000 ( treze mil) lotéricas devidamente instaladas e em pleno funcionamento, vem, respeitosamente, através do presente, expor a grande preocupação da Rede Lotérica com as notícias divulgadas no dia 26/03/2019 de que V. Sa. teria a pretensão fazer a abertura de 7.000 (sete mil) novas empresas lotéricas, tendo em vista os impactos e prejuízos irreversíveis, de ordem financeira, social, comercial, e estrutural, que essa medida com certeza causará no nosso Setor, e que certamente afetarão a CAIXA, na condição de permissionária lotérica contratante dessas empresas existentes.

Como é do conhecimento dessa Presidência a legislação vigente exige para a seleção das novas permissionárias a realização de estudos técnicos para comprovar o potencial para a venda das loterias federais e a demanda para atendimento da população local, conforme consta no inciso V, do art. 3º, da Lei nº 12.869/2013, e no item 13.1 da Circular CAIXA 745/2017, respectivamente, abaixo transcritos:

 

“Art. 3º

(…)

V – a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos sujeitar-se-ão à autorização da outorgante, que deverá observar o potencial para a venda das loterias federais e a demanda para atendimento da população local, comprovados por estudos técnicos;”

SELEÇÃO DAS PERMISSIONÁRIAS

13.1. A seleção para a outorga da permissão para a CASA LOTÉRICA e para UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS dar-se-á por meio de licitação, mediante a publicação do respectivo Edital nos meios de comunicação exigidos na legislação aplicável, considerando as localidades de interesse da CAIXA.

13.1.1. Na definição dos lugares de interesse da CAIXA, observa-se o potencial para a venda das loterias federais e a demanda para atendimento da população local, por meio de estudos técnicos.” (d. aq.)

 

Assim, dada a gravidade da notícia e os impactos catastróficos que a sua implantação trará ao nosso Setor é que como representante das empresas lotéricas e tendo em vista a sua prerrogativa legal de órgão técnico e de colaboração com o Estado, garantida pelo art. 513, d, da CLT, vem se contrapor veementemente a esta medida anunciada por V.Sa., pois a mesma trará com certeza enormes prejuízos a Rede e o fechamento de inúmeras lotéricas que hoje já não se sustentam, bem como solicitar sejam cumpridos os termos exigidos pela Lei nº 12.869/2013 e da Circular CAIXA 745/2017 de realização prévia de estudos técnicos, dos quais desde já se requer o acesso para impedir que se concretizem os prejuízos agora vislumbrados.

Cordialmente

Jodismar Amaro

Presidente