Flamengo se manifesta por mercado regulado de bets e alerta governo federal

O Flamengo divulgou nesta terça-feira (22/9) um texto em nome do futebol brasileiro defendendo a manutenção do mercado regulado de apostas esportivas e pedindo ao governo federal combate rigoroso ao jogo ilegal. A posição foi tornada pública em meio à articulação de clubes contra uma possível Medida Provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com mudanças na regulamentação das bets e dos jogos on-line.

O comunicado não se restringe a proteger receitas. Ele constrói um argumento jurídico e econômico contra qualquer mudança abrupta nas regras do setor, sustentado na ideia de que o próprio Estado criou o ambiente regulatório no qual clubes e empresas fizeram investimentos e assumiram contratos de longo prazo.

O argumento central do futebol

O texto parte de uma premissa política; o Brasil já decidiu regular as apostas. Segundo o comunicado, houve “um amplo processo de discussão, seguido pela deliberação e aprovação do Congresso Nacional”, e a regulamentação estabeleceu regras de operação, mecanismos de fiscalização e proteção aos consumidores. A partir desse histórico, o setor argumenta que uma eventual reversão não poderia ser tratada como simples ajuste de política pública.

O comunicado lista o que estaria em jogo; contratos de patrocínio já firmados, muitos de longo prazo; compromissos financeiros; e decisões de contratação de atletas tomadas com base no ambiente regulatório vigente. “Uma mudança dessa natureza colocaria em risco compromissos já assumidos e poderia provocar um forte desequilíbrio financeiro nos clubes, com impacto direto sobre a sustentabilidade do futebol brasileiro”, alerta o texto.

Regulação versus proibição

A distinção que o futebol tenta estabelecer é entre combater a ilegalidade e restringir o mercado legal. O comunicado afirma ser “inadequado substituir o enfrentamento da ilegalidade pela restrição abrupta de um mercado que foi legalizado, regulado e tributado pelo próprio Estado”, e argumenta que o mercado clandestino oferece menos garantias de fiscalização, transparência e proteção do que o ambiente regulado.

O texto rejeita ainda o enquadramento de que proteger a população e manter o mercado regulado seriam objetivos incompatíveis. Na avaliação do futebol, “é possível e necessário fazer as duas coisas”; combater o jogo ilegal, aprimorar a fiscalização, fortalecer mecanismos de prevenção, ampliar a informação ao consumidor e garantir “atenção e tratamento para pessoas que desenvolvam comportamento de jogo problemático”.

O comunicado encerra com um alerta sobre os riscos de uma proibição mal calibrada; qualquer mudança deve “avaliar seus efeitos concretos sobre a população, inclusive os riscos de deslocamento da atividade para operadores ilegais”, e considerar o conjunto de políticas necessárias para prevenir danos e oferecer suporte a quem precisar. O argumento implícito é que proibir sem fiscalizar não elimina o mercado; apenas retira o Estado do controle sobre ele.

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Nota do Flamengo:

Futebol defende o combate do Governo ao mercado ilegal de apostas

O futebol brasileiro acompanha com atenção as discussões sobre o futuro do mercado de apostas no país e considera importante reafirmar uma posição que já apresentada de forma clara pelas entidades do setor: é preciso combater de forma rigorosa o jogo ilegal, e não desmontar o mercado legal, regulado e fiscalizado pelo Estado.

O Brasil decidiu regular as apostas. Houve um amplo processo de discussão, seguido pela deliberação e aprovação do Congresso Nacional, e a regulamentação estabeleceu regras para a operação das empresas, mecanismos de fiscalização e medidas de proteção aos consumidores. Desde então, clubes e demais agentes do futebol fizeram investimentos e assumiram compromissos considerando o ambiente regulatório criado pelo próprio Estado.

É importante lembrar que uma eventual proibição ou interrupção abrupta desse mercado não significaria apenas a perda de receitas futuras. Existem contratos de patrocínio já firmados, muitos deles de longo prazo, além de compromissos financeiros e decisões de investimento e contratação de atletas assumidos com base no ambiente regulatório estabelecido no país. Uma mudança dessa natureza colocaria em risco compromissos já assumidos e poderia provocar um forte desequilíbrio financeiro nos clubes, com impacto direto sobre a sustentabilidade do futebol brasileiro.

O que o futebol entende como inadequado é substituir o enfrentamento da ilegalidade pela restrição abrupta de um mercado que foi legalizado, regulado e tributado pelo próprio Estado. O mercado clandestino não oferece as mesmas garantias de fiscalização, transparência e proteção previstas no ambiente regulado. Por isso, o caminho deve ser fortalecer a fiscalização, aperfeiçoar os mecanismos de proteção e impedir a atuação de operadores ilegais, preservando a segurança jurídica de quem atua dentro das regras estabelecidas.

Na avaliação do futebol, não se trata de escolher entre proteger a população e manter o mercado regulado. É possível e necessário fazer as duas coisas: combater o jogo ilegal, aprimorar a fiscalização, fortalecer mecanismos de prevenção, ampliar a informação ao consumidor e garantir atenção e tratamento para pessoas que desenvolvam comportamento de jogo problemático. A proteção à saúde e ao bem-estar da população deve ser tratada com seriedade, com políticas públicas baseadas em evidências e capazes de enfrentar os diferentes fatores que afetam a saúde financeira, emocional e social das famílias brasileiras.

Essa proteção, no entanto, não deve ser confundida com a simples substituição de um mercado regulado por um ambiente clandestino, sobre o qual o Estado tem menos instrumentos de fiscalização e controle. Qualquer mudança deve avaliar seus efeitos concretos sobre a população, inclusive os riscos de deslocamento da atividade para operadores ilegais, e considerar o conjunto de políticas necessárias para prevenir danos, orientar os consumidores e oferecer suporte a quem precisar.