Frente Parlamentar apoia emenda ao PL 5.473 que combate apostas ilegais e defende medidas contra mercado clandestino
A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado divulgou um manifesto em apoio à emenda Nº 154 ao PL 5.473/2025, de autoria do Senador Mecias de Jesus. O documento foi lançado nesta segunda-feira (17) e defende medidas para combater o mercado ilegal de apostas no Brasil.
Segundo estudo da LCA Consultoria Econômica de 2025, as operações clandestinas representam aproximadamente metade do setor de apostas no país, prejudicando a arrecadação tributária e comprometendo a proteção dos consumidores. A emenda destaca que o mercado ilegal movimenta cerca de R$ 100 bilhões anualmente, com evasão fiscal estimada em R$ 20 bilhões.
Combate aos três pilares do mercado ilegal
A emenda proposta por Mecias de Jesus ataca três elementos fundamentais que sustentam o mercado clandestino: a publicidade digital, a infraestrutura tecnológica e os canais financeiros utilizados por operadores não autorizados.
No âmbito publicitário, a proposta determina que plataformas digitais mantenham canais exclusivos de comunicação com o regulador, removam conteúdos irregulares e forneçam dados técnicos sobre campanhas de apostas. Essas medidas buscam impedir que operadores sem autorização alcancem consumidores brasileiros. A emenda estabelece que as plataformas digitais deverão implementar sistemas de verificação de autorizações e bloquear conteúdos de apostas ilegais em até 48 horas após notificação.
Na esfera tecnológica, o texto proíbe que provedores de dispositivos e certificadoras forneçam sistemas ou qualquer tipo de suporte a empresas de apostas sem autorização legal no Brasil. Esta abordagem segue exemplos internacionais adotados na Suécia e no Reino Unido. A proposta também prevê a criação de uma “lista negra” de operadores ilegais, que deverá ser consultada por provedores de serviços tecnológicos antes de estabelecer parcerias comerciais.
Quanto ao fluxo financeiro, o manifesto aponta que instituições financeiras processam transações destinadas a casas de apostas não autorizadas. A emenda estabelece obrigações para estas instituições, incluindo relatórios de conformidade e integração com sistemas de prevenção a fraudes. O texto determina que bancos e instituições de pagamento deverão implementar mecanismos de identificação e bloqueio de transações destinadas a operadores não autorizados, com multas de até R$ 2 milhões por infração.
A proposta prevê a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), implementação de filtros no sistema Pix e sanções para casos de descumprimento. O documento ressalta que “nenhum mercado ilegal se sustenta sem fluxo financeiro”. O ICRA funcionará como um indicador de risco para transações financeiras, permitindo o monitoramento em tempo real de operações suspeitas.
A Frente Parlamentar se posiciona contra qualquer aumento de alíquotas para o setor de apostas, argumentando que tal medida fortaleceria as operações ilegais. O grupo destaca o desequilíbrio no mercado: empresas autorizadas arcam com custos para cumprir a Lei nº 14.790/2023, enquanto operadores ilegais atuam sem restrições. A emenda propõe ainda a criação de um Comitê de Monitoramento do Mercado de Apostas, composto por representantes do governo, do setor regulado e de especialistas em segurança digital.
O manifesto enfatiza que a emenda não visa punir operadores formais ou aumentar a carga tributária, mas atacar problemas como evasão fiscal e práticas predatórias no setor. Para a Frente Parlamentar, a proposta representa “uma defesa da segurança jurídica e da liberdade de mercado”. O texto também destaca que as medidas propostas estão alinhadas com as melhores práticas internacionais de regulação do setor de apostas.
⇒ Manifesto da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado de apoio a Emenda 154 ao PL 5473/2025
⇒ EMENDA 154 ao PL 5473/2025 de autoria do senador Mecias de Jesus