Governo cogita proibir bets e ignora riscos de migração para o mercado ilegal

O governo federal prepara medida provisória para restringir ou proibir o mercado de apostas de quota fixa no Brasil, as chamadas bets. O alcance definitivo da proposta ainda não é conhecido, mas a possibilidade de uma proibição ampla já está posta.

A medida ocorre depois de anos de construção de um ecossistema regulado, com operadores autorizados, supervisão estatal e regras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD). O debate envolve preocupações legítimas: endividamento, publicidade agressiva, jogo problemático e proteção de grupos vulneráveis, registra o delegado de Polícia Cível, Flávio Porto em artigo veiculado na CNN Brasil.

O ponto central da discussão, porém, é o que acontece com os apostadores se o mercado regulado deixar de existir sem que a vontade de apostar desapareça com ele. Proibir a oferta não extingue a demanda. No ambiente virtual, a distância entre um consumidor brasileiro e uma plataforma ilegal instalada no exterior pode se resumir a digitar um endereço eletrônico.

Riscos do mercado clandestino

Em setembro de 2026, o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organismo responsável pelos padrões globais de PLD, publicou relatório sobre os riscos das apostas online e ilegais. Elaborado com contribuições de mais de 80 jurisdições, o estudo aponta o jogo ilegal como um dos riscos mais significativos do setor. Em algumas jurisdições, mercados clandestinos rivalizam com o mercado legal ou o superam.

O GAFI descreve um setor integrado a um ecossistema digital, transfronteiriço e conectado a diferentes instrumentos de pagamento. Múltiplas contas bancárias, carteiras eletrônicas, intermediários e ativos virtuais permitem movimentações rápidas. Combinados com anonimato, estruturas societárias opacas e diferenças regulatórias entre países, esses elementos dificultam o trabalho das forças de segurança.

Para dar aparência lícita a recursos do crime organizado, não é necessária engenharia financeira sofisticada. Dinheiro pode ingressar em uma conta, ser convertido em saldo, submetido a pouca atividade de jogo e depois retirado. Pode ser fragmentado entre contas, circular por diferentes meios de pagamento ou ser transferido mediante apostas coordenadas entre participantes.

O Basel Institute on Governance descreve mecanismos dessa natureza, entre eles perdas deliberadas em favor de cúmplices e uso de contas de apostas para movimentação de recursos ilícitos. O GAFI, por sua vez, aponta como sinais de alerta depósitos fracionados, múltiplas contas operadas pelo mesmo dispositivo, apostas coordenadas e retiradas relevantes sem atividade de jogo compatível.

O que a regulação brasileira oferece

No Brasil, operadores autorizados estão submetidos a obrigações de PLD. Precisam identificar e classificar o risco dos apostadores, avaliar a compatibilidade das operações com a capacidade econômico-financeira de cada cliente, monitorar transações, analisar comportamentos suspeitos e comunicar determinadas operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

A regulamentação determina atenção especial a comportamentos associados à ocultação de recursos: depósitos seguidos de retirada sem aposta, fracionamento de operações, movimentações incompatíveis com o perfil financeiro, uso de contas por terceiros e arranjos entre apostadores para transferência de valores. São sinais de alerta presentes no mercado regulado e ausentes no clandestino.

Em sua avaliação de risco de 2026, a Gambling Commission, entidade britânica que regulamenta as apostas no Reino Unido, afirma que o jogo ilegal tanto pode gerar produto de crime como ser utilizado para lavar recursos provenientes de outros delitos. A entidade ressalta que sites ilegais escapam dos procedimentos de controle e comunicação exigidos dos operadores licenciados, permitindo que operações de elevado valor ocorram sem fiscalização equivalente.

O paradoxo regulatório

Enquanto discute restringir ou extinguir o mercado autorizado, o próprio Ministério da Fazenda reforçou o combate ao mercado ilegal. A Portaria SPA/MF nº 2.750/2026 ampliou mecanismos para identificar transações relacionadas a operadores clandestinos, bloquear contas e interromper seus fluxos financeiros.

O GAFI recomenda respostas baseadas em risco, fortalecimento da supervisão, combate a operadores ilegais e offshore, cooperação internacional e colaboração entre Estado e setor privado. A instituição não recomenda proibição como resposta padrão.

Quanto maior o número de apostadores em plataformas ilegais, maior o volume de transações realizado justamente onde o Estado encontra mais dificuldade para identificar pessoas, rastrear o dinheiro e impor controles. Proibição e controle não são sinônimos. No ambiente virtual, impedir uma aposta não significa necessariamente que ela não será feita. Pode significar apenas que o Estado deixará de enxergá-la.