Governo de MS retoma licitação da Lotesul após sete meses de suspensão
O Governo de Mato Grosso do Sul retomou o processo licitatório para contratação da empresa que operará a Lotesul. A concorrência, com valor estimado de R$ 51,4 milhões, foi reaberta neste domingo (7), após sete meses de suspensão devido a questionamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O novo edital apresenta modificações em relação ao texto original publicado em março de 2025. A sessão para recebimento das propostas está agendada para 15 de dezembro, quando as empresas interessadas poderão apresentar suas ofertas para implantar e operar a plataforma tecnológica de controle das atividades lotéricas estaduais.
A publicação do documento ocorre dois meses após o Estado solicitar o arquivamento do processo anterior no TCE. A suspensão inicial foi resultado de uma auditoria que identificou cláusulas consideradas restritivas à competitividade e desproporcionais ao objeto da licitação.
As denúncias que levaram à suspensão do primeiro edital partiram de três fontes distintas: Jamil Name Filho, a empresa Criativa Technology Ltda., vinculada ao deputado estadual Roberto Razuk (PL); e uma manifestação anônima.
O controle do mercado de jogos em Mato Grosso do Sul é objeto de disputa entre grupos de interesse. A Criativa Technology Ltda., localizada em Dourados, foi alvo da quarta fase da Operação Successione, deflagrada em novembro.
A principal alteração no novo edital é a redução do percentual mínimo de repasse ao Estado, que passou de 16,17% para 14,33% da receita bruta. Este índice constitui um dos critérios para classificação das propostas na licitação.
De acordo com o termo de referência, estudos de mercados regulados indicam que o potencial de arrecadação do setor lotérico em Mato Grosso do Sul é estimado em 0,85% do PIB estadual, considerando todas as modalidades previstas na legislação federal.
O edital determina que a empresa vencedora deverá realizar todas as atualizações e customizações necessárias na plataforma durante a vigência do contrato. Ao término, o código-fonte e as informações exclusivas do sistema serão transferidos ao governo estadual, que assumirá a propriedade definitiva da solução tecnológica.
Nas justificativas para a criação da loteria estadual, o Governo de Mato Grosso do Sul afirma que o objetivo é “gerar recursos e destiná-los às ações e serviços de interesse da administração”. O documento também enfatiza a necessidade de exploração adequada do mercado, com “ações que inibam e previnam desvios de conduta de usuários e operadores, garantindo não apenas a qualidade dos serviços, mas também sua segurança e perenidade (integridade sistêmica)”.
