Governo do Rio autoriza instalação de máquinas de videoloteria no estado

O governo do Rio de Janeiro autorizou a instalação de máquinas de vídeo loteria em diversos estabelecimentos do estado. O decreto foi assinado pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (21). A medida regulamenta a operação dos terminais de vídeo loteria em território fluminense.

O Decreto nº 49.804, editado na terça-feira (19), estabelece os requisitos para exploração de VLT (Video Lottery Terminal) e outros equipamentos lotéricos no estado, definindo parâmetros técnicos e de segurança para terminais de apostas sob supervisão da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ).

As máquinas de vídeo loteria representam uma nova modalidade de apostas para os cariocas, seguindo modelo já adotado em países como Estados Unidos, Canadá e nações europeias. A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) ficará responsável pelo credenciamento dos estabelecimentos e receberá 5% do valor arrecadado com as apostas.

SBT Manhã e SBT Brasil 

Os terminais poderão ser instalados em estabelecimentos como casas lotéricas, estádios de futebol e restaurantes credenciados pela Loterj. No Brasil, existem mais de 6.500 máquinas em operação, distribuídas entre os estados do Paraná e Paraíba, além das cidades paulistas de Poá e São Vicente.

O decreto distingue dois tipos de estabelecimentos autorizados: as Lojas VLTs/Sports Bar, espaços temáticos dedicados principalmente à exploração de produtos lotéricos, e os Estabelecimentos não Exclusivos, que operam equipamentos de jogos como atividade secundária. Ambos precisam atender a requisitos específicos de conformidade.

Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, explica como funcionam esses equipamentos: “É aquele bilhete da raspadinha que você compra numa banca de jornal, é aquele bilhete da loteria da caixa que você compra numa lotérica. É exatamente isso, você pega essa série de bilhetes e coloca essa série de bilhetes dentro de um banco de dados, nesse banco de dados que se comunica com o terminal de videoloteria e toda vez que uma pessoa vai até um terminal desse, o terminal vai lá Pega um bilhete, traz esse bilhete e lê esse bilhete”.

A regulamentação estabelece diferenças importantes em relação aos caça-níqueis ilegais. Os apostadores precisarão fazer cadastro prévio para utilizar as máquinas de vídeo loteria . As apostas serão realizadas exclusivamente via Pix, o que aumenta a rastreabilidade das transações.

O decreto proíbe expressamente a instalação de slot machines (caça-níqueis), sorteadores paralelos ou quaisquer dispositivos não autorizados nos espaços que comercializam produtos lotéricos, reforçando o compromisso com a legalidade das operações. Também determina que todas as transações financeiras sejam processadas exclusivamente através do sistema Pix, proibindo o uso de dinheiro em espécie, cartões de crédito ou débito e boletos bancários.

Magnho José destaca as vantagens desse sistema de pagamento: “Quando você transfere por Pix através do seu CPF, você sabe quem é que está apostando e sabe quem vai receber o prêmio. Portanto, é muito mais fácil você exercer controle e evitar a lavagem de dinheiro dentro de uma operação dessa”.

A permissão para operação desses equipamentos tem base em uma Lei Federal de 2018. A legislação delegou aos estados e municípios a responsabilidade pela regulamentação da atividade em suas jurisdições. A nova regulamentação também considera o julgamento conjunto pelo Supremo Tribunal Federal das ADPF’s 492 e 493 e ADI 4986, que legitimou a autonomia dos estados para regulamentar o serviço público lotérico.

Entre as exigências técnicas está a implementação de um sistema de autenticação multifatorial para acesso aos equipamentos, incluindo identificação biométrica facial associada a outro fator de verificação. Todos os equipamentos deverão passar por uma Prova de Conceito (PoC) antes de qualquer operação comercial.

A psicóloga Ana Carolina Oliveira Timóteo expressa preocupação com possíveis impactos sociais da ampliação do acesso às apostas: “Com o fácil acesso, talvez uma pessoa que nunca jogou vai iniciar a sua vida ali com o jogo e pode levar ao vício. Então, a pessoa, ela tem o vício e eu vi, eu enxerguei, já ativo o meu cérebro de que eu quero aquele prazer”.

Para mitigar esses riscos, a nova regulamentação exige a integração de todas as operações de apostas a um sistema de Cadastro de Jogadores, conhecido como Know Your Customer (KYC), que funcionará como medida de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP), além de atuar na prevenção ao jogo compulsivo.

Uma entrevistada apontou aspectos positivos da regulamentação: “Vai ter mais controle, vai ficar visível e vai ter que prestar conta do imposto de renda”.