Governo muda regras para publicidade de bets e exige alerta em anúncios

Novas regras para publicidade de apostas online, as chamadas bets, entraram em vigor nesta sexta-feira (17/7). A partir de agora, toda propaganda de bet deve exibir obrigatoriamente uma advertência assinada pelo Ministério da Fazenda, nos moldes do que já ocorre com cigarros e bebidas alcoólicas.

A medida obriga as plataformas e veículos de comunicação a incluir alertas sobre riscos de dependência e de transtornos do jogo patológico em qualquer material publicitário do setor. O modelo segue o padrão adotado há anos em campanhas de tabaco e álcool no Brasil.

As advertências devem trazer uma das três frases fixadas pela regulamentação:

⇒ “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;

⇒ “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou

⇒ “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

O aviso precisa estar disposto na horizontal, com texto claro e legível, proporcional ao anúncio e ocupando no mínimo 10% do comprimento ou tamanho total da peça publicitária.

Restrições ao conteúdo

O governo federal também publicou, na semana anterior, uma portaria com restrições ao conteúdo das campanhas publicitárias de apostas. O texto proíbe que anúncios emitam estratégias, opiniões técnicas ou análises capazes de “induzir ou influenciar a realização de apostas de quota fixa em determinado evento ou mercado de apostas”.

A portaria veda propagandas que:

⇒ sugiram a obtenção de ganho fácil ou apresentem a aposta como sinal de virtude, êxito pessoal, social ou financeiro, como prioridade na vida ou como conduta socialmente atraente, inclusive por meio de afirmações de celebridades;

⇒ apresentem a aposta como fonte de renda, forma de investimento, alternativa ao emprego, solução para problemas pessoais ou financeiros, ou meio de recuperação de perdas anteriores;

⇒ encorajem práticas excessivas de aposta ou contenham chamadas para ação com mecânicas promocionais que sugiram ato imediato por parte do apostador;

⇒ contenham informação falsa ou enganosa, inclusive sobre as probabilidades de ganhar ou sobre a possível influência de habilidade ou experiência do apostador no resultado;

⇒ vinculem apostas a atitudes ou comportamentos ilegais ou discriminatórios, utilizem mensagens de cunho sexual ou de objetificação física, ou ofendam crenças culturais e tradições do país; e

⇒ sejam dirigidas, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes.

Essas vedações ao conteúdo já estavam em vigor desde a semana anterior à publicação do aviso obrigatório.

Posição do ministro

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou as medidas na semana passada e foi enfático em relação às plataformas que operam sem autorização. “A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado”, declarou o ministro.