Haddad propõe recuperar partes consensuais da MP fiscal rejeitada pelo Congresso
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), recuperar elementos considerados consensuais da Medida Provisória sobre aumento de impostos que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. A sugestão foi apresentada nesta quarta-feira (15) durante encontro na Residência Oficial do Senado, em meio ao adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A discussão ocorre em um momento crítico, enquanto o ministro insiste em reajustar a tributação das plataformas de apostas esportivas e jogos online, inclusive com ameaças de proibir as bets, as entidades e especialistas alertam sobre os riscos deste possível reajuste.
O caso da Holanda serve como exemplo preocupante: o regulador holandês de jogos de azar, Kansspelautoriteit (KSA), reportou uma queda de 16% na receita bruta de jogos (GGR) do setor online regulamentado no primeiro semestre de 2025, comparado ao mesmo período do ano anterior. O valor total ficou em aproximadamente €600 milhões, conforme divulgado no Relatório de Mercado de Outono, marcando a primeira redução anual desde que o mercado foi aberto em outubro de 2021.
Após a reunião, Haddad explicou aos jornalistas que aproximadamente 70% do conteúdo da MP 1303 não gerava discordância entre os parlamentares. “Uma das coisas que eu tenho defendido, fiz isso junto ao presidente Hugo [Motta, presidente da Câmara dos Deputados] e junto ao presidente Davi [Alcolumbre] agora, é que tem uma grande parte da MP 1303 que era incontroversa”, disse.
O ministro detalhou quais pontos da medida original contavam com amplo apoio no Congresso. “Toda parte de controle de cadastro, estava todo mundo de acordo. A questão do disciplinamento de compensação [tributária], estava todo mundo de acordo. Nem tinha emenda sobre isso porque todo mundo entendia ali que fazia sentido. É uma grande parte da MP, mais de 70%”, acrescentou.
Como a MP 1303 foi arquivada na Câmara, o governo precisará enviar um novo projeto com esses pontos específicos para tentar aprová-los. A estratégia busca minimizar os impactos da derrota sofrida na semana passada, quando a Câmara rejeitou a medida que incluía, entre outros pontos, a taxação das casas de apostas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que o governo federal pode recorrer à proibição da operação de casas de apostas no Brasil caso elas não cumpram suas obrigações tributárias. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em resposta à derrota sofrida pelo governo com a perda de validade da MP que previa a taxação das bets.
“Tem coisas que são difíceis de proibir, embora no caso das bets nós tenhamos tecnologia hoje para, se essa queda de braços continuar, ir para um embate mais firme com o setor, que teve uma participação desastrosa nos debates lá na Câmara, porque elas são dependentes de rede social, então nós temos condição de atuar”, declarou o ministro durante a audiência.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestou as declarações do ministro, especialmente a caracterização de que a taxação das bets seria “reduzir privilégios”, que críticas ao aumento seriam fruto de “desinformação” e que existiria uma “queda de braça” entre o setor e o governo. Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (15), a entidade afirmou que “o diálogo do setor sempre foi conduzido com respeito institucional e compromisso comum com o fortalecimento do mercado regulado”.
A ANJL ressaltou ainda que “não são apenas 12% de impostos que são pagos pelas bets. Na verdade, os 12% representam apenas o pagamento das destinações calculadas sobre a diferença entre apostas feitas e prêmios pagos. Após esse pagamento, as bets têm os custos da operação e pagam todos os demais tributos de uma empresa normal.”
Haddad comparou os efeitos das apostas aos do cigarro e do álcool, ressaltando que não se trata de demonizar o setor, mas de garantir sua contribuição tributária adequada. Inicialmente, a MP 1303 tinha proposto aumentar a alíquota de imposto sobre as bets de 12% para 18%, mas durante a tramitação da medida provisória o relator desistiu e sugeriu no relatório final uma cobrança retroativa dos tributos devidos relativos ao ano de 2024.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também se manifestou, alertando que propostas para elevar a tributação sobre empresas de apostas regulamentadas podem fortalecer o mercado clandestino no país. Em comunicado divulgado nesta quinta-feira (16), a associação que representa as principais empresas do setor de jogos no Brasil afirmou que “a insistência em elevar a carga tributária sobre as plataformas que operam de forma regular no país, inclusive com propostas que dobrariam a alíquota atual, não fortalece o setor recém-regulamentado. Pelo contrário: estimula o avanço do mercado ilegal”.
O ministro afirmou que conversará com o presidente Lula e líderes parlamentares para discutir alternativas à medida que geraria aproximadamente R$ 20 bilhões aos cofres públicos no próximo ano. Em função dessas negociações, o governo solicitou o adiamento da votação do orçamento de 2026, que estava agendada para esta quarta-feira na comissão mista.
O presidente da CMO, senador Efraim Filho, criticou a postura do governo federal. “E se o governo teve a frustração da medida provisória, é importante o governo saber que foi no voto, não foi por imposição de ninguém. É um desejo do Congresso, que representa a sociedade, de dar um recado claro. Não se aguenta mais a agenda de aumento de alíquotas, aumento de impostos, para arrecadar, arrecadar e arrecadar.
Equilíbrio fiscal também se faz pelo lado da despesa. O ministro Fernando Haddad trata todo dia de uma agenda de arrecadação, mas parece que ficou esquecida, relegada a segundo plano, a agenda de corte de gastos”, afirmou o senador.
Segundo estudo da LCA Consultores, em parceria com o Instituto Locomotiva, citado pelo IBJR, entre 41% e 51% das apostas no Brasil ainda ocorrem em plataformas não autorizadas, movimentando cerca de R$ 40 bilhões por ano e gerando uma perda estimada de R$ 10,8 bilhões em arrecadação. “A cada 5 pontos percentuais de formalização do mercado, o país poderia arrecadar cerca de R$ 1 bilhão adicional”, destaca o estudo.
A jornalista Miriam Leitão, em sua coluna publicada no jornal O Globo, comentou sobre a situação: “Além do efeito fiscal dessa decisão do Congresso, o que testemunhamos é os parlamentares cedendo a interesses de um setor que não faz sentido ser poupado. As casas de apostas estão lucrando muito e deveriam pagar mais impostos, como ocorre em outros países. Mas parte do Congresso optou por não enfrentar essa agenda”.
A experiência holandesa, no entanto, sugere cautela. Após o aumento da alíquota tributária de 30,5% para 34,2% a partir de janeiro deste ano, o mercado regulado encolheu significativamente. O relatório do KSA aponta uma possível migração de jogadores para plataformas não regulamentadas, com a proporção de GGR licenciados em relação à canalização diminuindo de 51% em dezembro para 49% em janeiro, indicando um crescimento do mercado ilegal.
Apesar do revés, Haddad manifestou otimismo quanto à possibilidade de reverter a situação, informando que diversos parlamentares já o procuraram com o intuito de corrigir o ocorrido.
Risco de aumento da tributação com o projeto de Isenção de Imposto de Renda (IR)
Outro risco de aumento da tributação das bets está na tramitação da proposta de isenção de Isenção de Imposto de Renda (IR) no Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (16) que “pontos controversos” no projeto que aumenta a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5.000 podem ser retirados do texto e encaminhados para uma tramitação separada, de forma paralela. O objetivo, explica ele, seria preservar ao menos o “núcleo do projeto” e garantir a sanção do presidente Lula antes da virada do ano.
O senador destaca que a versão aprovada pela Câmara blindou, por exemplo, rendimento obtido com títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros). Ele acrescenta que a falta de previsão para compensação esbarra na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ainda segundo Renan, uma das eventuais compensações poderia ser a elevação de alíquota das bets, que estava prevista na Medida Provisória 1303, derrubada pela Câmara.
“Se o Senado entender que pode incorporar algumas dessas compensações, elas não ensejarão a volta do projeto para Câmara, elas irão desmembradas para a Câmara, para tramitar em um projeto paralelo”, diz Renan, que nesta quinta conduziu uma audiência pública sobre o projeto do IR com sindicatos de trabalhadores.
Perguntado em entrevista ao Estadão, se poderia tributar as fintechs e as bets o senador afirmou que “tem muitas emendas nesse sentido. E a Câmara, já como eu falei, criou um precedente de isentar os fundos, letras e Fiagros, além de dividendos registrados até 31 de dezembro. Coisas que podem, evidentemente, desvirtuar o próprio projeto. Essas coisas serão resolvidas. O Senado não tem como ter uma tramitação sem evitar que essas coisas que são inconstitucionais, que não têm as devidas compensações, elas possam seguir adiante, possam valer”.
Calheiros que é adversário político do deputado Arthur Lira afirmou que o relator da proposta na Câmara foi condescendente com o andar de cima.
“Eu acho que ele foi condescendente e tentou ser muito mais, mas a mobilização do Senado acabou frustrando essa expectativa que ele próprio tinha. Por exemplo, ele anunciou que iria blindar as bets, porque as bets também estavam contidas na medida provisória. E ele acabou deixando isso de lado, blindou apenas os fundos e as letras (financeiras)”, comentou.
Líder do governo cita cortes de despesas e bets como alternativa aos impactos das contas em 2026
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou, nesta quinta-feira (16), que o Planalto segue em busca de alternativas para compensar o impacto nas contas de 2026 e deve apoiar projetos ligados ao corte de despesas, aumento de taxação das bets e buscar pela revisão de desonerações tributárias.
O senador também confirmou que a Fazenda seguirá em defesas do aumento de apostas esportivas.
“Aumentar a tributação da de bets é sempre uma agenda deste governo. Não é aceitável nós termos 12% de tributação sobre bets, enquanto nos Estados Unidos, a maioria dos Estados americanos tem 50%”, disse.
