IBJR alerta que mercados de previsão são apostas disfarçadas e exigem regulação
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) emitiu um posicionamento sobre a possível criação de mercados de previsão no país. A entidade afirma que qualquer operação em que o consumidor assume risco vinculado ao resultado incerto de um evento esportivo configura uma aposta. A classificação independe da nomenclatura, da tecnologia empregada ou da estrutura contratual adotada.
O instituto argumenta que apresentar esses modelos como inovação apenas oculta o risco legal. A exposição econômica envolvida permanece inalterada. Segundo a análise técnica do IBJR, os mercados de previsão funcionam como plataformas onde participantes compram e vendem contratos cujo valor depende do resultado de eventos futuros, como partidas esportivas, eleições ou indicadores econômicos. Esses contratos são negociados a preços que refletem a probabilidade percebida de cada resultado, criando uma dinâmica que, na prática, replica a mecânica das apostas tradicionais.
A organização defende que autorizar produtos equivalentes a operar fora do regime regulatório das apostas cria espaço para arbitragem regulatória. Essa prática gera consequências já identificadas em outros contextos: concorrência desleal, enfraquecimento da proteção ao consumidor, ameaça à integridade esportiva e redução da arrecadação fiscal.
O posicionamento do IBJR cita a experiência internacional para fundamentar sua análise. No Reino Unido, produtos dessa natureza são classificados como apostas pelas autoridades reguladoras. A UK Gambling Commission estabeleceu que mercados de previsão envolvendo eventos esportivos constituem atividade de apostas e, portanto, devem ser licenciados e regulados como tal. Nos Estados Unidos, o instituto aponta crescimento da supervisão sobre esses mercados. Há fortalecimento dos mecanismos de fiscalização. A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) tem exercido jurisdição sobre mercados de previsão baseados em eventos, exigindo autorização específica para sua operação. Plataformas como PredictIt e Kalshi operam sob regras estritas que limitam o volume de negociação e o valor dos contratos, justamente para mitigar riscos associados a apostas não regulamentadas.
O Brasil estruturou recentemente sua legislação para regular apostas de quota fixa. O IBJR sustenta que reproduzir a mesma exposição econômica por meio de vias alternativas não representa inovação. A prática constitui um contorno regulatório que busca evitar as regras existentes. A verdadeira inovação deveria conviver com as normas estabelecidas. O instituto destaca que a Lei nº 14.790/2023 estabeleceu requisitos rigorosos para operadores de apostas, incluindo licenciamento, pagamento de tributos, implementação de medidas de jogo responsável e proteção de dados dos apostadores. Permitir que mercados de previsão operem sem essas salvaguardas criaria um precedente perigoso.
O instituto defende uma abordagem clara para o tratamento desses produtos no país. Essa abordagem deve preservar a proteção do consumidor, a integridade do esporte e a neutralidade competitiva. A entidade ressalta que permitir operações equivalentes a apostas fora do marco regulatório específico compromete esses três pilares fundamentais da regulação do setor. O IBJR propõe que qualquer plataforma que permita aos usuários assumir risco financeiro baseado em resultados incertos de eventos esportivos seja submetida ao mesmo regime regulatório das apostas esportivas, independentemente da terminologia utilizada ou da tecnologia empregada.
O posicionamento do IBJR ocorre em um momento em que o país avança na regulamentação do mercado de apostas esportivas. A entidade busca alertar autoridades sobre os riscos de permitir que produtos com características similares às apostas operem sob diferentes classificações. O instituto enfatiza que a substância econômica da operação deve prevalecer sobre a forma jurídica ou tecnológica utilizada. Para o IBJR, a distinção entre mercados de previsão e apostas esportivas é, na prática, artificial quando ambos envolvem risco financeiro vinculado a eventos esportivos, e a regulação deve refletir essa realidade para garantir um ambiente seguro e equilibrado para todos os participantes do mercado.
