IBJR notifica CNC e exige transparência sobre metodologia de estudo que associa mercado de apostas ao endividamento familiar

Às vésperas da coletiva de imprensa agendada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para apresentar seu novo levantamento sobre o mercado de apostas online, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) vem a público informar que enviou, nesta segunda-feira (27), uma notificação formal à entidade. O documento cobra transparência metodológica e acesso integral às bases de dados que fundamentam o estudo. O ponto central é que o estudo que circulou parte de uma premissa completamente desalinhada com os dados oficiais.

O material da CNC, que inclusive já foi expressamente citado na justificação do Projeto de Lei nº 1.808/2026 (que propõe a proibição integral da exploração de apostas de quota fixa no Brasil), alega que o varejo nacional teria deixado de faturar R$ 103 bilhões ao longo de 2024 em razão do redirecionamento de recursos para as plataformas. O estudo da Confederação também estima, de forma isolada, que os brasileiros teriam destinado cerca de R$ 240 bilhões às bets em 2024.

As conclusões divulgadas pela CNC são alarmistas e contrariam frontalmente as métricas oficiais recentemente apuradas pelo Estado brasileiro. Dados Oficiais da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF): O balanço oficial do primeiro ano completo do mercado regulado apontou que a receita bruta total (GGR) das empresas em 2025 foi de R$ 37 bilhões. Este valor, que corresponde ao arrecadado descontando os prêmios pagos aos apostadores, evidencia que a estimativa da CNC de R$ 240 bilhões destinados às apostas é insustentável na realidade. Além disso, a SPA reportou que 25,2 milhões de brasileiros realizaram apostas no período, reforçando a necessidade de tratar o mercado com base em fatos e regulação estrita, não em especulações que fundamentam propostas extremas de banimento.

Aprofundamento do Estudo da LCA Consultoria Econômica, baseado em dados oficiais, mostra que os gastos líquidos anuais da população com apostas esportivas representam uma parcela ínfima, correspondendo a um intervalo de apenas 0,2% a 0,5% do consumo total das famílias brasileiras. O impacto sobre a economia nacional também é reduzido, variando entre 0,1% e 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Se as famílias tivessem dedicado 100% de seus gastos líquidos com apostas para quitar as próprias dívidas, o endividamento total diminuiria em menos de 0,5 ponto percentual.

Como atestado pelos indicadores do próprio Banco Central e por levantamentos anteriores da CNC, o endividamento familiar sofreu diminuição e o percentual de famílias endividadas manteve-se estável ao longo de 2022 a 2024. Essa percepção foi inteiramente corroborada pela Nota Informativa SEI nº 574/2024/MDIC, onde o Governo Federal atestou a inexistência de indícios de impacto relevante da indústria de apostas no endividamento dessas famílias.

Para garantir a lisura do debate público e evitar que pesquisas carentes de rigor científico induzam a população e o parlamento ao erro, fundamentando pautas legislativas desproporcionais, o IBJR concedeu à CNC o prazo formal de 5 (cinco) dias úteis para a disponibilização dos seguintes pontos:

⇒ Base de dados completa: Indicação detalhada das fontes primárias e secundárias, universo amostral e tratamento estatístico empregado para sustentar a conclusão de que o varejo teria perdido o faturamento de R$ 103 bilhões em razão das apostas, bem como a origem da estimativa de R$ 240 bilhões.

⇒ Metodologia rigorosa: Descrição pormenorizada dos modelos econômicos aplicados, variáveis consideradas, hipóteses testadas e critérios de causalidade que isolariam os efeitos das apostas sobre o balanço comercial.

O IBJR reitera seu compromisso com o diálogo transparente e construtivo. A associação reconhece o grande valor da pesquisa empírica, contudo, defende que a pauta acerca do mercado brasileiro plenamente regulamentado e fiscalizado exige o máximo de responsabilidade, transparência metodológica e dados que reflitam a verdadeira realidade econômica do país.