JCSP entra com mandado de segurança contra o Prefeito de São Paulo

Jockey I 02.07.24

Por: Elaine Silva

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Carlos Lavor e Ricardinho montam nesta sexta–feira no Hipódromo de Cidade Jardim
A lei aprovada pela Câmara de Vereadores de SP proíbe que animais sejam utilizados em jogos de aposta em atividades desportivas

O Jockey Club São Paulo – JCSP, face à Lei aprovada recentemente na Câmara de Vereadores, que proíbe corrida de cavalos com apostas, entrou com mandado de segurança conta o prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes e contra o Presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Leite.

A petição destaca que há legislação específica que regula a atividade turfística-Lei Federal 7291/84 regulamentada pelo Decreto nº 96993/88, vindo a portaria 526 de 07/12/2022 regulamentar as corridas de cavalo, de tudo se concluindo a total incompetência da Municipalidade em legislar sobre a matéria, apresentando-se sem dúvida invasão de competência conduzindo a nulidade da Lei aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo.

O JCSP destaca que ficou demonstrada, a “indevida violação do direito líquido e certo do impetrante, de não se ser
de competência da Municipalidade, legislar sobre corridas de cavalo, impedindo o suplicante de exercer sua atividade precípua, a uma; e a duas, ante a ausência de interesse público na esfera Municipal, concretizando-se a proibição sugerida e implementada pelas autoridades impetradas, especialmente, pelo último, ante a solene ameaça, surgindo, portanto, a violação dos princípios constitucionais apontados como afrontados”.

Em nota divulgada após a aprovação do projeto de lei o JCSP divulgou nota: “A Diretoria do Jockey Club de São Paulo lamenta a aprovação, pela Câmara Municipal de São Paulo do projeto que pretende pôr fim às corridas de cavalo na capital paulista, já sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes. Além de demonstrar total desconhecimento sobre o esporte, a proposta sinaliza para a população um claro interesse em tentar desconstruir a história centenária do Jockey Club de São Paulo, bem como de abrir espaço para absurda tentativa desapropriar o terreno do Hipódromo de Cidade Jardim para possível especulação imobiliária”.

Leia a íntegra do mandado de segurança: Mandado_Seguranca_JCSP

 

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