Juiz federal nega tentativa da Apple, Google e Meta de rejeitar ações judiciais sobre jogos de azar
Um juiz federal dos EUA negou nesta terça-feira (30) o pedido da Google e da Meta Platforms para rejeitar ações judiciais alegando que eles promoviam jogos de azar ilegais ao hospedar e aceitar comissões de aplicativos de cassino que viciam os usuários, registra reportagem da Reuters.
O juiz Edward Davila, de San Jose, Califórnia, rejeitou o principal argumento das empresas de que a Seção 230 da Lei Federal de Decência nas Comunicações, que protege plataformas online de responsabilidade sobre conteúdo de terceiros, as protegia das ações coletivas propostas.
Davila rejeitou algumas alegações de violações de algumas leis estaduais dos EUA, mas negou moções para rejeitar todas as alegações apresentadas sob leis de proteção ao consumidor, exceto na Califórnia.
Google, Apple e Meta não responderam aos pedidos de comentário. Os advogados dos usuários demandantes também não responderam a pedidos semelhantes.
Dezenas de usuários alegaram que a App Store da Apple, a Play Store do Google e o Facebook da Meta promoveram uma “experiência autêntica de jogos de caça-níqueis no estilo Las Vegas” por meio de uma conspiração ilegal de extorsão.
Ao explorar os usuários, os réus supostamente desencadearam depressão, pensamentos suicidas e outras consequências, ao mesmo tempo em que intermediavam e coletavam comissões de 30% — estimadas em mais de US$ 2 bilhões — sobre transações que processavam, acrescentaram os demandantes.
Os processos buscam indenizações compensatórias não especificadas e indenizações triplas, entre outras reparações.
Juiz justifica
Em uma decisão de 37 páginas, Davila concluiu que a Apple, o Google e a Meta não agiram como “editores” ao processar pagamentos, minando suas alegações de imunidade da Seção 230.
Ele considerou irrelevante o fato de as empresas fornecerem “ferramentas neutras” para dar suporte aos aplicativos e rejeitou a sugestão de que a falha dos demandantes em rotulá-los como “casas de apostas” os isentava de responsabilidade.
“O cerne da teoria dos autores é que os réus processaram indevidamente pagamentos para aplicativos de cassino social”, escreveu Davila. “Não importa se essa atividade transforma os réus em corretores ou corretores de apostas.”
O magistrado disse que a Apple, o Google e a Meta podem apelar imediatamente de sua decisão ao 9º Tribunal de Apelações dos EUA, em parte devido à importância das questões da Seção 230.
O tribunal rejeitou recursos anteriores em maio de 2024, alegando falta de jurisdição na época. O litígio contra os réus do Vale do Silício começou em 2021.
Os casos no Tribunal Distrital dos EUA, Distrito Norte da Califórnia, são In re Apple Inc App Store Simulated Casino-Style Games Litigation, No. 21-md-02985; In re Google Play Store Simulated Casino-Style Games Litigation, No. 21-md-03001; e In re Facebook Simulated Casino-Style Games Litigation, No. 21-02777.
