Justiça condena plataforma de apostas por falha em autoexclusão de apostador
A Justiça paulista condenou a Sevenx Gaming, operadora da plataforma Jogão.bet, a devolver R$ 81 mil a um empresário de 38 anos diagnosticado com ludopatia. A sentença determina ainda o pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
A decisão foi proferida em primeira instância e tem como pano de fundo uma falha no cumprimento do mecanismo de autoexclusão do governo federal. O empresário registrou o pedido de bloqueio no sistema lançado pelo Ministério da Fazenda, que permite ao apostador interromper o acesso a todas as plataformas autorizadas. As operadoras têm até 72 horas para efetivar o bloqueio.
Falha no bloqueio e agravamento da doença
Segundo o empresário, a Sevenx Gaming não realizou o bloqueio no prazo, mantendo seu acesso integral à plataforma. No período em que deveria estar impedido de jogar, ele depositou R$ 175 mil e perdeu R$ 81 mil.
O advogado Jonathas de Oliveira Cruz, que representa o apostador, afirmou na ação que “o valor jamais teria sido perdido caso a ré tivesse cumprido adequadamente sua obrigação de bloqueio”. Cruz acrescentou que “a conduta da empresa potencializou e agravou o quadro de ludopatia, expondo o autor do processo a estímulos nocivos em momento de reconhecida vulnerabilidade psíquica.”
O juiz Vinicius Garcia Ferraz acolheu os argumentos. Na sentença, ele declarou que “ao permitir que um usuário formalmente autoexcluído continuasse a realizar depósitos e apostas de grande vulto após o prazo técnico de efetivação, a ré descumpriu o dever de segurança e de jogo responsável que lhe é imposto.” Para o magistrado, a omissão da plataforma agravou as consequências da doença.
A ludopatia é um transtorno mental reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e se caracteriza pelo impulso incontrolável de fazer apostas em jogos de azar. O empresário afirmou à Justiça que a compulsão se manifestou de forma progressiva, levando-o a formalizar o pedido de autoexclusão em dezembro de 2025.
Recurso da empresa
A Sevenx Gaming recorreu da condenação e argumenta que a decisão é ilegal, pois não teria sido citada adequadamente no processo, o que a teria impedido de apresentar defesa. A empresa sustenta também que não ficou comprovado que todas as apostas ocorreram após o prazo regulamentar para a implementação do bloqueio. O recurso ainda não foi julgado.
A reportagem da Folha de S.Paulo procurou o escritório de advocacia que representa a Sevenx Gaming por e-mail e por telefone nesta segunda-feira (10/8) e nesta terça-feira (11/8), mas não obteve resposta até a publicação do texto.
Processo nº 4000778-26.2026.8.26.0248
