Justiça confirma penhora da sede do Jockey Club Brasileiro para pagar dívida de IPTU

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ do Rio confirmou a penhora da tradicional sede do Jockey Club Brasileiro como garantia do pagamento de uma dívida de IPTU de mais de R$ 42 milhões. O valor é referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. O imóvel, que é tombado pelo patrimônio histórico, foi ofertado pelo clube na ação de execução fiscal movida pelo município do Rio.

Acontece que a prefeitura discordou da oferta, por entender que as características do imóvel, sobretudo o tombamento, restringem ou até mesmo impedem que haja interessados no caso de realizado de um eventual leilão. E que a alienação em si implicaria na extinção de um dos mais tradicionais e populosos clubes privados da cidade. Por isso, pediu então que a penhora recaísse sobre o dinheiro existente nas contas do clube.

Os desembargadores, porém, negaram o recurso. Segundo a decisão, o imóvel foi recebido como garantia, por melhor atender ao princípio da menor onerosidade ao devedor. E que, embora o tombamento implique em restrições ao direito de propriedade, é possível a penhora, sendo assegurada ao município a prévia notificação para o exercício do direito de preferência. (Globo Online – Ancelmo Gois)