Justiça de Nevada suspende operações da Kalshi por 14 dias e proíbe apostas

O Conselho de Controle de Jogos de Nevada (NGCB) obteve ordem judicial que suspende as atividades da plataforma Kalshi no estado por 14 dias. A determinação foi emitida pelo Tribunal do Primeiro Distrito Judicial de Nevada nesta sexta-feira (20/3), pelo juiz Jason Woodbury. A medida proíbe a empresa de disponibilizar contratos relacionados a eventos esportivos, políticos e de entretenimento, além de impedir que o mercado aceite apostas de menores de 21 anos em Nevada.

A decisão representa a primeira vez que uma plataforma de mercado de previsões é forçada a interromper suas atividades por determinação estadual nos Estados Unidos. A ordem de restrição temporária permanece em vigor até 3 de abril, quando está prevista uma audiência para análise de liminar preliminar no tribunal estadual em Carson City.

NGCB consegue liminar contra plataforma de previsões

A ordem judicial atende pedido protocolado pelo órgão regulador em 12 de março de 2026. O tribunal deferiu a solicitação de liminar e tutela antecipada apresentada pelo NGCB.

“O pedido de liminar e tutela antecipada da autora, protocolado em 12 de março de 2026, é deferido na medida em que solicita a emissão de uma ordem de liminar para proibir a Kalshi de oferecer contratos baseados em eventos relacionados a esportes, eleições e entretenimento em Nevada e de permitir que seu mercado aceite apostas desses eventos de pessoas menores de 21 anos em Nevada”, segundo a decisão.

A legislação de Nevada estabelece que ordens de restrição temporária não podem ser contestadas. A Kalshi está impedida de operar no estado durante o período determinado.

Sequência de derrotas judiciais precede suspensão

A medida foi emitida um dia após o Tribunal de Apelações do Nono Circuito negar à Kalshi uma suspensão que impediria Nevada de banir o operador de mercado de previsões. Na quinta-feira anterior à determinação, o Tribunal de Apelações do Nono Circuito rejeitou tentativa da empresa de suspender processo em tribunal inferior.

A decisão devolveu o caso à instância federal inferior. O movimento abriu caminho para que reguladores estaduais avançassem com medidas contra a plataforma.

No mês anterior, o mesmo tribunal de apelações havia decidido a favor do NGCB. A decisão autorizou o órgão regulador a prosseguir com a ação civil contra a Kalshi. O posicionamento ocorreu após o juiz distrital dos Estados Unidos, Andrew Gordon, revogar liminar que anteriormente permitia à Kalshi operar em Nevada.

Estado alega operação ilegal de apostas esportivas

Nevada sustenta que a Kalshi opera apostas esportivas sem licença. As autoridades estaduais argumentam que a prática pode causar prejuízos aos consumidores locais e às empresas de jogos regulamentadas que atuam no estado. O estado também alega que sofre danos “irreparáveis e não compensáveis” e que o NGCB fica impossibilitado de proteger menores de idade de apostar e de garantir a integridade da competição, como atualmente é feito pelas casas de apostas licenciadas.

O NGCB criticou a Kalshi por expandir sua oferta de apostas esportivas enquanto enfrenta processos judiciais movidos por Nevada e outros estados. As autoridades estaduais mantêm postura firme contra a operação de mercados de previsão em seu território.

A decisão do tribunal ocorreu dias após o Arizona apresentar denúncia criminal com 20 acusações contra a Kalshi. Esta é a primeira vez que uma empresa de mercado de previsões enfrenta acusações criminais.

A disputa legal faz parte de uma batalha de um ano entre o Conselho de Controle de Jogos, a Kalshi e outros operadores de mercados de previsão. Os reguladores de jogos de Nevada entraram com a ação no tribunal estadual em fevereiro contra a Kalshi como parte de sua batalha contínua com empresas de mercados de previsão que, segundo Nevada argumenta, deveriam ser licenciadas e regulamentadas pelo estado.

Kalshi defende autorização federal

A Kalshi sustenta que deriva sua autoridade da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), que deu sua aprovação aos operadores que proliferaram em estados de todo o país. Os oponentes argumentam que o Congresso nunca pretendeu que a CFTC permitisse apostas esportivas e jogos de azar que ficaram sob jurisdição da regulamentação estadual.

“A Kalshi afirmou repetidamente que suas operações são legais em 50 estados, o que claramente não é verdade”, disse o presidente do Conselho de Controle de Jogos de Nevada, Mike Dreitzer, em comunicado emitido na sexta-feira. “Mercados de previsão, na medida em que facilitam jogos de azar não licenciados, são ilegais em Nevada, e temos o dever estatutário de proteger o público. Queremos que as pessoas no estado apostem com segurança em uma casa licenciada. A política pública de Nevada, conforme expressa pela Legislatura, é que a indústria de jogos é de vital importância para a economia do estado e o bem-estar geral dos habitantes e, portanto, deve ser licenciada, controlada e assistida para proteger a saúde pública, segurança, moral, boa ordem e bem-estar geral dos habitantes do estado.”

Dreitzer afirmou que o Conselho tomou medidas decisivas nos últimos meses para interromper as operações de mercados de previsão no estado. Com a decisão de sexta-feira, o Conselho restringiu com sucesso a operação de todos os mercados de previsão não licenciados que eram conhecidos por operar em Nevada, disse Dreitzer.

A Kalshi recusou-se a comentar na sexta-feira. Anteriormente, a porta-voz da Kalshi, Elisabeth Diana, defendeu o operador em seu caso em andamento com Nevada. “Os mercados de previsão também estão operando dentro da estrutura regulatória. Eles têm proteções ao consumidor muito semelhantes às do mercado de ações. E em relação ao impacto econômico, da última vez que verifiquei, alguns estados estão registrando receitas recordes de jogos”, disse Diana.

Tribunal avalia probabilidade de sucesso do órgão regulador

O Tribunal do Primeiro Distrito Judicial de Nevada observou em sua decisão que a NGCB “tem uma probabilidade razoável de obter êxito no mérito”. A avaliação indica que, caso o julgamento ocorra, o órgão regulador provavelmente conseguirá convencer um juiz ou júri de que a Kalshi está operando em Nevada em violação da lei estadual.

A corte destacou que a queixa do estado contra Kalshi “comprova que os jogos de azar em Nevada são amplamente e rigorosamente regulamentados”. O tribunal acrescentou que a regulamentação rigorosa é de interesse público. A decisão reforça que os jogos de azar no estado só podem ser conduzidos por entidades com as devidas licenças emitidas pelos órgãos reguladores de Nevada.

Contratos classificados como jogos de azar

O tribunal determinou que os contratos de eventos esportivos oferecidos pela Kalshi se enquadram na definição legal de operação de um “bolão esportivo” conforme a legislação de Nevada. A corte observou que a empresa recebe comissão pela negociação desses contratos.

Com base nessa estrutura de comissionamento, a decisão concluiu que a Kalshi está operando um “jogo de porcentagem”, conforme definido pela lei estadual de Nevada. A classificação legal tem implicações diretas sobre a necessidade de licenciamento para operar no estado.

A análise judicial indica que, caso o processo avance para julgamento, o órgão regulador de Nevada possui argumentos para convencer a instância julgadora de que a Kalshi viola a legislação estadual. A avaliação considera a natureza das operações da empresa e o arcabouço regulatório vigente no estado.

Estados recalibram estratégia de enforcement

O advogado de jogos Daniel Wallach, da Flórida, observou que a Kalshi poderia pedir à Suprema Corte dos EUA uma ordem administrativa permitindo que continue operando em Nevada. “A decisão reforça que os estados têm que tomar medidas diretas no sistema judicial estadual e evitar serem arrastados para processos judiciais federais que atrasam o tempo”, disse Wallach.

“Esta é agora a terceira ordem de restrição temporária que o Conselho de Controle de Jogos de Nevada garantiu em três casos contra Kalshi, Polymarket e Coinbase. Em contraste, enviar cartas de cessação e desistência à Kalshi é um ponto de gatilho para a Kalshi entrar com um processo judicial federal que frustra a aplicação estadual. Os estados estão começando a recalibrar sua abordagem e usar ações civis ou criminais de tribunal estadual para ir diretamente contra a Kalshi através da lei estadual. É aí que esses casos pertencem”, afirmou Wallach.

Nevada se junta a Massachusetts, que obteve uma liminar preliminar contra a Kalshi, disse Wallach. “Os estados estão se baseando na lição de Massachusetts e processam primeiro”, disse Wallach.