KYC como linha de defesa: como o setor de apostas brasileiro tem enfrentado o risco de lavagem de dinheiro

O mercado de apostas de quota fixa no Brasil movimenta valores expressivos todos os dias, e isso não atrai só apostadores. Atrai também quem tenta usar as plataformas para dar aparência legal a recursos de origem ilícita.

Especialistas do setor apontam que a verificação de identidade, conhecida pela sigla KYC (“Know Your Customer”), se consolidou como uma das principais barreiras contra esse tipo de crime no iGaming.

Como a lavagem de dinheiro opera no iGaming

De acordo com especialistas em compliance, o processo de lavagem de dinheiro costuma seguir três etapas clássicas: colocação, ocultação e integração.

Na colocação, o criminoso deposita o dinheiro ilícito na plataforma, geralmente usando múltiplas contas ou terceiros. Na ocultação, esse valor é movimentado entre apostas, contas e métodos de pagamento diferentes, dificultando o rastreamento da origem. Na integração, o valor é sacado já com aparência de ganho legítimo de jogo.

Sem controles adequados, uma casa de apostas pode se tornar um canal rápido para esse ciclo completo, o que explica por que reguladores no Brasil e no mundo classificam o setor como de alto risco para lavagem de dinheiro.

Por que o setor é considerado vulnerável

Três características do mercado de apostas explicam essa vulnerabilidade. O alto volume de transações, que envolve milhares de depósitos e saques por minuto, dificulta a análise manual de cada movimentação. O uso de métodos de pagamento digitais e múltiplas contas cria camadas entre o dinheiro e sua origem real. E o resultado de uma aposta tem aparência de ganho legítimo, o que facilita justificar a origem dos recursos perante bancos e órgãos fiscais.

O que a legislação brasileira exige

A Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país, estabelece que os operadores adotem procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). A Portaria SPA/MF nº 1.231 detalha essas obrigações e exige, entre outros pontos:

Verificação de identidade dos apostadores antes da liberação de saques; Monitoramento contínuo de transações e padrões de apostas; Checagem de listas restritivas e de Pessoas Politicamente Expostas (PEP); Comunicação de operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras); Manutenção de registros das transações pelo período determinado pela regulação.

O descumprimento dessas exigências pode colocar em risco a própria autorização de funcionamento da operadora, além de gerar sanções financeiras.

Os sinais que acendem o alerta

Segundo especialistas da Legitimuz, nenhum sinal isolado prova a ocorrência de lavagem de dinheiro, mas a combinação de vários indícios no mesmo usuário costuma justificar uma análise mais aprofundada.

Entre os padrões mais observados estão:

⇒ Depósitos altos seguidos de saques quase imediatos com pouca atividade de aposta entre eles;

⇒ Múltiplas contas associadas ao mesmo documento, dispositivo ou endereço de IP;

⇒ Trocas frequentes de métodos de pagamento sem padrão aparente; ⇒ Apostas sem lógica de jogo, como valores redondos e repetitivos ou apostas em lados opostos da mesma partida;

⇒ Transações estruturadas para ficar sempre abaixo do valor que dispara verificação adicional, prática conhecida como “smurfing”.

KYC como principal ferramenta de prevenção

É nesse cenário que a verificação de identidade ganha centralidade. Especialistas do setor descrevem um conjunto de práticas consideradas essenciais para reduzir o risco:

Um processo robusto de KYC no cadastro, verificando identidade, documento e prova de vida antes de liberar a conta para depósito, impede que identidades falsas ou roubadas entrem no sistema desde o início.

O monitoramento de transações em tempo real, com regras automáticas para identificar padrões suspeitos de depósito, aposta e saque, reduz a janela de exposição ao risco.

A checagem contínua, não apenas no momento do cadastro de listas restritivas e de PEP é considerada indispensável, já que o status de um usuário pode mudar depois que ele já está ativo na plataforma.

Limites de valor por perfil de risco, mais baixos para usuários novos ou com comportamento atípico, e a análise de geolocalização das transações, cruzando o local de acesso com o país de cadastro e com listas de países monitorados pelo GAFI (Grupo de Ação Financeira), complementam essa camada de controle.

Especialistas também destacam a importância de documentar e auditar cada decisão de compliance, incluindo por que uma transação foi aprovada, sinalizada ou bloqueada e de manter equipes de compliance treinadas, já que casos ambíguos ainda dependem de análise humana mesmo com ferramentas automatizadas.

O papel do reporte ao COAF

Quando a análise identifica uma operação suspeita, a operadora tem obrigação legal de reportar o caso ao COAF, incluindo a identificação do usuário, o histórico da transação sinalizada e a justificativa técnica para a suspeita.

Esse processo tende a ser mais eficiente quando os dados de verificação e monitoramento já estão centralizados, permitindo montar o relatório a partir do histórico registrado em vez de reconstruir cada caso manualmente no momento do reporte.

Perguntas frequentes

Toda casa de apostas precisa de um programa de prevenção à lavagem de dinheiro?

Sim. A Lei 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.231 exigem que toda operadora licenciada no Brasil mantenha um programa de PLD/FT, independentemente do porte da operação.

Qual o risco de não ter um programa adequado?

A operadora fica exposta à perda da autorização de funcionamento, a sanções financeiras e ao risco reputacional de ser associada a esquemas de lavagem de dinheiro.

É possível automatizar todo o processo?

Grande parte pode ser automatizada, incluindo verificação de identidade, monitoramento de transações e checagem de listas restritivas. A decisão final em casos ambíguos costuma exigir revisão humana.

Quais dados são necessários para uma fiscalização?

O histórico de verificação de identidade, o registro de transações, os alertas gerados e a justificativa de cada decisão de compliance tomada pela equipe responsável.