Loterias Estaduais e Municipais - Página 7 de 19

Loterias Estaduais e Municipais I 12.11.03

MG — LEMG — DECRETO No. 43.647, de 12 de novembro de 2003 — Institui o Concurso Minas Nota 10 e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 88, de 29 de janeiro de 2003,DECRETA: Art. 1º – Fica instituída, a partir da data de publicação deste Decreto, o sorteio promocional denominado Concurso Minas Nota 10, a ser desenvolvido em todo o território do Estado de Minas Gerais.Art. 2º – O Concurso Minas Nota...

Loterias Estaduais e Municipais I 03.11.03

PR — SERLOPAR — DECRETO No. 2.066, de 03 de novembro de 2003 (Publicado no Diário Oficial Nº 6597 de 03/11/2003) — Decreta a nulidade do Segundo Termo Aditivo ao Contrato, datado de 25/9/03.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, V, da Constituição Estadual e tendo em vista o Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 410/2003, datado de 10 de outubro de 2003, exarado no Protocolo n.º 5700858-0/03, abaixo transcrito: "I – FATOS PRELIMINARES O Serviço da Loteria do Estado do Paraná – SERLOPAR, autarquia estadual, promoveu licitação, na modalidade concorrência pública nº 01, no ano de 1999, em cujo...

Loterias Estaduais e Municipais I 30.10.03

RJ — LOTERJ — LOTERIA DA CULTURA — Regulamenta a loteria denominada Liga Rio.

Art. 1º – A loteria de múltiplas chances denominada “Liga Rio” – Loteria da Cultura”, cuja arrecadação se destina, em parte, a custear entidades ou atividades culturais, observará o disposto na Portaria-LOTERJ nº 170, de 1º de março de 2002, e no presente Regulamento. Parágrafo Único – Do valor efetivamente arrecadado, 8 % ( oito por cento ) serão destinados à Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, para a finalidade estabelecida no caput deste artigoArt....

Loterias Estaduais e Municipais I 03.10.03

PE — ARPE — RESOLUÇÃO ARPE Nº 02/2003 — Regulamenta a operação da modalidade lotérica “videoloteria”.

AGENCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPERESOLUÇÃO ARPE Nº 02/2003Regulamentar o licenciamento a autorização, o controle, a fiscalização e a operação da modalidade lotérica "videoloteria" no Estado de Pernambuco.A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, com base na Lei n 12.343, de 29 de janeiro de 2003,RESOLVE :CAPÍTULO IDas Disposições PreliminaresArt. 1- A modalidade lotérica videoloteria é permitida em todo o território do Estado de Pernambuco, com...

Loterias Estaduais e Municipais I 02.10.03

MG — LEMG — PORTARIA No. 075/03, de 02 de outubro de 2003 — Regulamenta toda a operação de distribuição gratuita de produtos lotéricos ao consumidor, a título promocional, a ser realizada mediante colocação no mercado de: bilhete, cartão, cartão magnético, cartão inteligente, vale-brinde, cupom ou produto assemelhado, estando condicionada à emissão de autorização específica por parte da Loteria do Estado de Minas Gerais.

O Diretor Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Delegada n. º 88, de 29/01/03, e Decreto Estadual 43.270 de 15/04/03, que aprovou o Regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais, em especial o § 3º c/c inciso VII, do artigo 2º, tendo em vista a necessidade de regulamentar a distribuição gratuita de produtos lotéricos, a título promocional ao consumidor no Estado de Minas Gerais, Resolve:Art.1º- Regulamentar toda...

Loterias Estaduais e Municipais I 06.08.03

PA — LOTERPA — LEI No.6.570, de 06 de agosto de 2003 — Regulamenta as atividades lotéricas do Estado do Pará, através da Loteria do Estado do Pará.

GABINETE DO GOVERNADORLEI Nº 6.570, DE 6 DE AGOSTO DE 2003. Dispõe sobre a reestruturação da Loteria do Estado do Pará – LOTERPA, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A Loteria do Estado do Pará – LOTERPA, integrada na administração pública por força do Decreto-Lei nº 5.148, de 28 de agosto de 1946, transformada em...

Loterias Estaduais e Municipais I 17.07.03

ES — LOTERES — DECRETO Nº 1189-R, de 17 de julho de 2003 — Suspender todas as atividades da autarquia estadual LOTERES – Loteria do Estado do Espírito Santo.

GOVERNADORIA DO ESTADO.DECRETO Nº 1189-R, DE 17 DE JULHO DE 2003.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, incisos III e V da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o compromisso da Administração Pública de atuar em estrita observância dos princípios constitucionais enunciados pelo Art. 37 da Constituição Federal;CONSIDERANDO que tem havido, entre os teóricos do Direito Público, intenso debate acerca da possibilidade de Estado-Membro da Federação Brasileira instituir e explorar o serviço público...

Loterias Estaduais e Municipais I 10.07.03

GO — AGANP — INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 616/03-GSF, de 10 de julho de 2003 (Publicada no DOE de 15.07.03) — Institui o documento Auto de Infração para a formalização da exigência de multa prevista na legislação de loterias.

Este texto não substitui o publicado no DOE. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 36 do Decreto n.º 5.282, de 18 de setembro de 2000, com vistas a formalizar a exigência de multa aplicável ao infrator da legislação de loteria e congênere do Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º A formalização da exigência da multa ao infrator da legislação de loteria...

Loterias Estaduais e Municipais I 01.07.03

MG — LEMG — PORTARIA No. 039/03, de 01 de julho de 2003 — Regulamenta a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas no Estado de Minas Gerais, estando condicionada a emissão de autorização específica por parte da Loteria do Estado de Minas Gerais.

O Diretor Geral em exercício da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Delegada n. º 88, de 29/01/03, e Decreto Estadual 43.270 de 15/04/03, que aprovou o Regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais, em especial o § 3º c/c inciso VII, do artigo 2º, Resolve:Art. 1º- Regulamentar a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas no Estado de Minas Gerais, estando condicionada a emissão...

Loterias Estaduais e Municipais I 13.05.03

GO — AGANP — INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 601/03-GSF, de 13 de maio de 2003 (Publicada no DOE de 28.05.03) — Dispõe sobre a autorização para funcionamento de terminais de vídeoloteria, sobre o pagamento antecipado de receitas de loteria, cria selo de segurança e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no DOE. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 36 do Decreto n.º 5.282, de 18 de setembro de 2000, e na Subcláusula 1.13, do Termo Aditivo ao contrato firmado em 3 de julho de 1995, entre a Loteria do Estado de Goiás – LEG – e a empresa GERPLAN – Gerenciamento e Planejamentos Ltda, resolve baixar a seguinte:...