Lotéricos visitam deputados pela aprovação da PEC 142/15
Nesta terça-feira (7) dezenas de dirigentes lotéricos de todos os estados do país estiveram na Câmara dos Deputados visitando os membros da Comissão de Constituição e Justiças – CCJ para buscar apoio dos parlamentares para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 142/2015, que acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.
A PEC vai garantir segurança jurídica para os mais de 13 mil lotéricos, que geram mais de 70 mil empregos.
A proposta de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que já tem parecer favorável do deputado Darci de Matos (PSD-SC) na CCJ, já constou da pauta do colegiado, mas foi retirada de pauta devido aos Requerimentos apresentados pela deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Gilson Marques e Gervásio Maia.
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