Ministério da Fazenda anuncia novas regras para apostas online no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) informou à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), nesta terça-feira (4/8), que publicará nas próximas semanas uma Portaria Interministerial com novas regras para o setor de apostas online. O documento estabelecerá exigências sobre design de plataformas, experiência do usuário e proteção do consumidor, além de impor requisitos técnicos que obrigarão operadoras a recertificar seus jogos.

A informação foi repassada durante reunião entre representantes da SPA-MF e de entidades representativas do setor. Pelo lado do governo, participaram o Secretário de Prêmios e Apostas, Daniele Correa Cardoso, e o Secretário Adjunto da pasta, Fabio Augusto Macorin.

Representando os agentes privados, estiveram presentes o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plinio Augusto Lemos Jorge, acompanhado da advogada Giovanna Thaís Dias da Silva, do advogado Pietro Cardia Lorenzon e do consultor jurídico Bernardo Cavalcanti Freire. Pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), participaram o Head de Relações Institucionais e Governamentais, Fabio da Silva Caires, e o Presidente Executivo, Carlos Eduardo Cabral de Lima.

O texto da portaria ainda não foi publicado, e os dados divulgados têm caráter preliminar.

Duas frentes regulatórias

A futura portaria se organiza em dois eixos. O primeiro concentra exigências técnicas aplicáveis aos jogos online, com impacto direto no processo de certificação das plataformas. O segundo trata de design, experiência do usuário (UX) e proteção ao consumidor, estabelecendo um conjunto de práticas proibidas aos operadores.

Entre as vedações previstas para as plataformas, a SPA listou:

⇒ Proibição de ofertas com contadores regressivos, cronômetros ou linguagem que induza decisões apressadas;

⇒ Vedação a programas de fidelidade que concedam pontos, insígnias ou progressão em missões com base exclusivamente no volume de dinheiro depositado;

⇒ Proibição de exibir estatísticas, tutoriais ou sugestões que levem o apostador a acreditar que jogos online dependem de habilidade ou análise;

⇒ Vedação ao pré-preenchimento de valores nas telas de depósito ou no bilhete de aposta;

⇒ Proibição de linguagem depreciativa, ofensiva ou que induza senso de perda em recusas de ofertas;

⇒ Fim de tabelas de líderes, rankings de maiores ganhadores e feeds em tempo real de prêmios de terceiros;

⇒ Bloqueio à criação de chats, comunidades ou sugestões automáticas de apostas coletivas;

⇒ Vedação à exibição de pop-ups ou telas promocionais durante solicitações de saque.

Regras técnicas para jogos online

Para os jogos online especificamente, a portaria deverá impor quatro restrições técnicas que exigirão atualização dos documentos-índice e recertificação junto à SPA. A secretaria informou que ainda está estruturando um novo módulo no SIGAP, sistema utilizado para o recebimento dessa documentação.

As restrições previstas são:

⇒ Tempo mínimo obrigatório de 5 segundos entre o início e a conclusão de cada aposta;

⇒ Proibição de modo autoplay ou qualquer recurso de giros automáticos sem ação física e deliberada do apostador;

⇒ Vedação à exibição de sons festivos, luzes e animações triunfais em apostas perdedoras;

⇒ Proibição de funções que acelerem a exibição de resultados ou encurtem animações padrão, como botões turbo, modo acelerado ou slam stop.

Transparência e jogo responsável

A portaria também deverá ampliar os mecanismos de proteção ao apostador e os requisitos de transparência nas plataformas. Entre as medidas previstas estão a exigência de que o botão “Jogo Responsável” fique visível em todas as telas principais, com acesso direto a limites e autoexclusão, e a obrigatoriedade de um painel com histórico detalhado dos últimos 30 dias, apresentando o cálculo exato de depósitos subtraídos dos saques efetuados.

Os operadores também deverão exibir dois avisos obrigatórios aos usuários: “O RTP não é uma probabilidade de ganho individual por aposta” e “O resultado de nova rodada não é influenciado por nenhum resultado anterior”.

Fiscalização e prazos

A fiscalização das novas regras caberá a dois órgãos. A própria SPA atuará no monitoramento técnico dos sistemas e na verificação das certificações de jogos, com poder para aplicar sanções administrativas às empresas infratoras. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ficará responsável pelo combate a padrões manipulativos, conhecidos como dark patterns, e por violações aos direitos do consumidor na internet.

Quanto aos prazos, a SPA informou que os operadores terão 30 dias para adequar suas plataformas às novas exigências de design, UX e forma de apresentação de informações. Para a recertificação dos jogos online, o prazo previsto é de 180 dias.

A ANJL comunicou às suas associadas que iniciará discussões internas sobre os pontos considerados mais sensíveis para o setor antes mesmo da publicação oficial do texto. Após a publicação, a entidade realizará análise do documento definitivo e, caso identifique questões de interesse comum, levará os pontos para debate com a Secretaria.