Ministério do Esporte e CADE firmam acordo de cooperação para fortalecer integridade, concorrência e ambiente regulatório do esporte brasileiro
O Ministério do Esporte e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de fortalecer a integridade esportiva, promover a livre concorrência e aprimorar o ambiente regulatório e econômico do esporte brasileiro. A iniciativa estabelece um canal permanente de interlocução técnica entre as instituições, voltado ao intercâmbio de informações, à realização de estudos conjuntos, à promoção de capacitações e ao desenvolvimento de ações coordenadas em temas de interesse comum.
A parceria parte do reconhecimento de que o esporte contemporâneo constitui um ecossistema econômico cada vez mais complexo, envolvendo direitos de transmissão, ligas, sociedades anônimas do futebol, plataformas digitais, academias, infraestrutura esportiva, esportes eletrônicos e o mercado regulado de apostas. A literatura especializada e organismos internacionais já vêm assinalando, há anos, que a organização de ligas, as regras de acesso a competições, as restrições impostas por entidades esportivas e as estruturas de mercado associadas ao espetáculo esportivo suscitam questões concorrenciais próprias, mas nem por isso imunes ao escrutínio antitruste.
O ACT prevê cooperação técnica em frentes como compartilhamento de estudos e documentos, realização de reuniões e eventos técnicos, produção conjunta de materiais técnicos e educativos, além de iniciativas de capacitação institucional. O plano de trabalho também contempla eixos relacionados à integridade e fiscalização, à inovação regulatória, à realização de pesquisas conjuntas e ao desenvolvimento de metodologias para análise de temas que envolvam esporte, economia digital e apostas esportivas.
Segundo o Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco Neto, o acordo reforça a necessidade de convergência entre integridade, desenvolvimento econômico e regulação qualificada. “Em um cenário de transformação acelerada do esporte, é essencial antecipar riscos concorrenciais e aperfeiçoar a qualidade regulatória. Isso vale para a estruturação de ligas esportivas, para a governança de mercados conexos e também para a compreensão de atos de concentração em segmentos emergentes, como os eSports, nos quais organização de competições, distribuição de conteúdo, plataformas e ativos digitais frequentemente se sobrepõem.”
O presidente do Cade destaca o acordo como essencial no contexto contemporâneo, ajudando a prevenir riscos concorrenciais e jurídicos. “O momento atual exige atualizações constantes para garantir a segurança jurídica e isso se dá com reformulações de políticas públicas e parcerias como essa que estamos implementando agora com o Ministério do Esporte”, reforçou Gustavo Augusto.
O Diretor de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do Esporte, Diogo Ferreira Barros Medeiros de Souza, destacou o potencial estruturante da iniciativa. “Esta cooperação cria condições para uma agenda mais sofisticada de estudos, capacitação e inovação institucional. A interlocução com o CADE permitirá aprofundar análises sobre modelos de organização de ligas, circulação de conteúdo, plataformas digitais, novos arranjos empresariais e atos de concentração em mercados esportivos e conexos”.
Para o Coordenador-Geral de Desenvolvimento Econômico Digital do Esporte, Ricardo Medeiros de Castro, o ACT também contribui para a agenda de democratização do acesso ao esporte. “Ampliar o acesso ao esporte não depende apenas de políticas de fomento em sentido estrito, depende também de mercados mais abertos e mais favoráveis à rivalidade. Em determinadas situações, promover concorrência também é uma forma de reduzir preços, ampliar oferta e facilitar o acesso da população a serviços esportivos.”
O debate concorrencial brasileiro sobre plataformas agregadoras de academias evidenciou preocupações com cláusulas de exclusividade, cláusulas de nação mais favorecida e outros mecanismos aptos a restringir a liberdade de contratação e a elevar barreiras à entrada, com possíveis reflexos sobre preços e condições de acesso aos serviços.
A formalização do acordo não implica transferência de recursos financeiros, nem alteração das competências legais de cada instituição. O instrumento preserva integralmente a independência decisória do CADE e respeita os limites legais relativos ao sigilo de informações, à proteção de dados e à atuação de cada órgão. Trata-se, portanto, de mecanismo de cooperação institucional destinado a reforçar a coordenação preventiva do Estado em um setor que passa por acelerada transformação econômica e tecnológica.
Com a iniciativa, Ministério do Esporte e CADE buscam contribuir para um ambiente esportivo mais íntegro, transparente, competitivo e sustentável, em benefício dos agentes econômicos, das entidades esportivas, dos consumidores e da sociedade brasileira. (AssCom – Ministério do Esporte)
