Ministro Edson Fachin pede informação ao Congresso Nacional e presidente da República sobre ADI 6785 dos lotéricos
O ministro Edson Fachin determinou nesta segunda-feira (31), que sejam ouvidos o Congresso Nacional e o Presidente da República, no prazo de trinta dias e após, colha-se a manifestação da Advocacia-Geral da União, no prazo de quinze dias, e, sucessivamente, dentro de prazo igual, o Procurador-Geral da República sobre a ADI 6785 ajuizada no Supremo Tribunal Federal – STF pela Procuradoria Geral da República contra dispositivos da Lei 12.869/2013, que dispõem sobre o regime de permissão dos serviços lotéricos.
A Ação direta de Inconstitucionalidade foi protocolada pelo procurador Augusto Aras em abril de 2021. Segundo Aras, em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregulares as prorrogações de permissões lotéricas firmadas sem licitação prévia, tendo fixado prazo para a Caixa Econômica Federal realizar o procedimento licitatório e revogar os contratos prorrogados indevidamente.
A norma prevê que, realizada a licitação, os contratos deveriam ser firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período. O prazo é contado a partir do término do prazo de permissão, independentemente do seu termo inicial.
De acordo com o procurador-geral da República, a Lei 13.177/2015 acrescentou dois artigos à Lei 12.869/2013, prevendo que, a partir da edição da lei de 2013, os contratos de permissão lotéricos firmados sem licitação prévia foram considerados válidos e prorrogados pelo prazo de 240 meses, mesmo que o TCU tenha declarado a irregularidade deles.
A ação está sendo acompanhada pela Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT (Confira o pedido Amicus Curiae da Febralot) e a Associação Nacional dos Lotéricos, Correspondentes Bancários e Empresários Ligados a Jogos – ALSPI (Confira o pedido Amicus Curiae da ALSPI) que solicitaram em julho de 2021 ao ministro Edson Fachin o ingresso como amicus curiae na ADI 6785.
Febralot divulga comunicado a rede lotérica
O presidente da Febralot, Jodismar Amaro distribuiu comunicado a rede lotérica informando sobre a movimentação da ação e pedindo aos lotéricos que não tomem nenhuma ação e deixem a coordenação das iniciativas neste processo para a entidade. Além disso, o dirigente manifesta convicção da constitucionalidade da lei 13177/15, que será provado durante o processo e pede o apoio e a união de todos neste momento delicado para que tenhamos sucesso na defesa da lei.
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Comunicado Febralot: Esclarecimento à Rede Lotérica referente ADI 6785
Nesta data a Febralot tomou conhecimento da movimentação da ADI 6785 que vai julgar a constitucionalidade da lei 13177/2015, a qual nos permitiu estender as permissões das Lotéricas não licitadas por mais 20 anos e alongar de 10 para 20 anos, a prorrogação dos contratos das Lotéricas licitadas sob este regime de tempo.
Nesta etapa, o Ministro do STF, solicitou esclarecimentos aos presidentes do poder Executivo e do Congresso com prazo de 30 dias para que se manifestem sobre a execução, tramitação e aprovação da lei, bem como da sua sanção.
Mais adiante, serão questionados outros órgãos competentes.
Apesar desta movimentação ocorrer por fatores alheios à nossa vontade, os quais aceleraram o início desta etapa do processo, esta Federação já está atuando em conjunto com suas assessorias parlamentar e jurídica, para colocar em prática as atividades planejadas antecipadamente.
Pedimos à todos os atores individuais e coletivos interessados nesta ação para que não tomem nenhuma ação por mais simples que seja, deixem a coordenação das ações para esta Federação cuidar, melhor, fiscalizem para que nada seja feito que coloque em risco a eficácia das ações planejadas previamente.
Temos convicção da constitucionalidade da nossa lei e isto será provado durante este processo, para isto solicitamos apoio e união de todos neste momento delicado para que tenhamos sucesso na defesa da nossa lei.
#Lotericosvalemmais
Jodismar Amaro
Presidente
PGR demorou 5 anos e 5 meses para questionar a Lei dos Lotéricos
