MP das Loterias recebe apoio e críticas no Plenário da Câmara

Destaque I 21.11.18

Por: Magno José

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O Deputado Bacelar chamou a ‘MP das Loterias’ de ‘MP das Migalhas’ pelo fato do Congresso ignorar a legalização dos jogos, que poderia arrecadar muito mais para segurança pública, esportes e cultura

Em debate no Plenário, o deputado Bacelar (Pode-BA) defendeu a aprovação da Medida Provisória 846/18, que estabelece novas regras para a distribuição do dinheiro arrecadado com as loterias federais. Uma das alterações aumenta o volume de recursos destinado para a área de segurança pública, saindo de cerca de R$ 400 milhões no ano passado para mais de R$ 1 bilhão em 2019.
Bacelar lembrou que a MP 846/18 substitui a MP 841/18, cuja análise não avançou na Câmara dos Deputados por prever perda de recursos para a educação, o esporte e a cultura – áreas também beneficiadas pela arrecadação das loterias.

O deputado aproveitou o debate sobre a medida provisória para manifestar apoio à legalização dos jogos no País. “Se legalizarmos o jogo no Brasil, vamos ter dinheiro para a segurança pública e para diversas áreas. Isso vai gerar 500 mil empregos no País, oxigenar a cultura e o lazer. O brasileiro continua apostando [em jogos ilegais], mas nós não conseguimos arrecadar”, disse. (veja o vídeo)

O SR. BACELAR (PODE – BA) – Sr. Presidente, esta matéria redistribui os recursos arrecadados pelas loterias oficiais e também cria uma nova modalidade de jogo. Eu chamaria essa medida provisória de “medida provisória das migalhas”. Por quê? As loterias oficiais no ano de 2017 tiveram rendimento de cerca de 14 bilhões de reais. E, desses 14 bilhões, 3 bilhões foram distribuídos para a cultura, para a educação, para o esporte e para a segurança pública. Com essa medida provisória, nós vamos passar de 400 milhões na área de segurança para cerca de 1 bilhão.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que quero dizer com isso? Enquanto esta Casa e a sociedade brasileira não enfrentarem a hipocrisia de não legalizar o jogo no Brasil, nós continuaremos a perder bilhões e bilhões de reais. Para que se tenha uma ideia, o jogo oficial arrecadou no ano passado 14 bilhões. Os jogos considerados fora da lei geraram para o País 20 bilhões de reais. Se legalizarmos os jogos — e nesta Casa há um projeto vindo de uma Comissão Especial que discutiu amplamente a questão do jogo no Brasil —, nós vamos ter recursos sobrando para segurança pública, nós vamos ter recursos para investimentos em diversas áreas. Além do que, a legalização dos jogos trará 500 mil empregos para o Brasil e oxigenará a cultura e o lazer. Nenhum país sério no mundo — nenhum país no mundo — proíbe jogo. Por quê? Porque só há uma hipótese para o jogo, não há hipótese de não haver jogo. Ou o jogo é legal ou é ilegal. Ou o Brasil toma essa decisão, ou o Brasil enfrenta o problema, ou continuaremos perdendo bilhões de reais anualmente.

Quem controla as apostas eletrônicas no Brasil? Quem controla a Internet? Ninguém! O brasileiro continua apostando, e nós não conseguimos arrecadar os recursos necessários.

Todas modalidades de jogos

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também defendeu a legalização de todas as modalidades de jogos de azar em duas oportunidades durante a votação da MP 846/18.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT – RS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante reafirmar aqui que nós estamos votando essa medida provisória que está, na sua essência, criando mais uma modalidade de loteria no Brasil.

Eu sou a favor das loterias. Aliás, o Brasil tem muitas loterias, o Brasil é um país que joga. Infelizmente, o grande jogador no Brasil é o Estado, através da Caixa Econômica Federal.

Nós perdemos a chance de legalizar junto com essa loteria de aposta de cota fixa o bingo, o jogo do bicho e os cassinos. Ou seja, temos a oportunidade única no País de gerar renda, de gerar recursos para melhorar a saúde, para financiar a educação, para financiar a segurança. Aliás, o melhor exemplo está aqui. Com essa loteria eletrônica, vamos ter recursos a mais para a segurança pública, para o esporte, para a cultura.

Deputado Washington Coração Valente, V.Exa. é do esporte e sabe que os prêmios vão valorizar a cultura e o esporte. Os prêmios não reclamados vão direto para o FIES. Aí está uma fonte importante de receitas para atender às demandas prementes, urgentes e necessárias da segurança pública, do esporte, do FIES, dos nossos estudantes, da educação e da cultura.

Quero reafirmar a importância disso para o País. Quando se quer, faz-se. Nós ficamos anos e anos aqui discutindo os bingos, mas nunca chegamos a um senso comum. Está na hora de esta Casa ter maturidade, de parar com hipocrisia e legalizar, regrar, regulamentar, taxar, cobrar impostos do bingo e, eventualmente, se for o caso, de cassinos e do jogo do bicho.

Aliás, este é jogado ao largo. Não há esquina das cidades deste País que não tenha jogo do bicho, tido e havido como ilegal. Onde está a ilegalidade? A única coisa ilegal é ser jogado sem gerar 1 centavo de imposto. O poder público não arrecada nada, mesmo que isso seja necessário para a saúde e para a educação.

Por isso, aprovamos a proposição.

Contra a loteria de quota fixa

O líder do PSC, deputado Gilberto Nascimento (SP), por sua vez, foi o único a encaminhar voto contrário à proposta. Ele afirmou que o texto do relator da MP na comissão mista, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), cria uma modalidade de loteria eletrônica que poderia levar jovens ao vício em jogo.

“É uma loteria por meio dos computadores. Será que compensa criar uma geração de viciados para gerar alguns milhões de reais a mais para o fundo de segurança pública?”, questionou.

A modalidade nova de jogo criada pela medida provisória consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que o jogador ganha em caso de acerto de prognóstico. A aposta, nessa modalidade, pode ser feita por meios físicos ou virtuais.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC – SP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero chamar a atenção de todos para um assunto muito interessante que está incluído nessa medida provisória.

Inicialmente, eu quero deixar muito claro que sou contra jogos de azar, porque são jogos, como o próprio nome diz, de azar, Deputado Paulo Freire.

Essa medida provisória cria uma nova modalidade de jogo que vai dar 250 milhões de reais a mais para a segurança pública. E 250 milhões a mais é muito dinheiro? Eu digo com muita tranquilidade, como delegado de polícia, que é. Hoje, já são revertidos 725 milhões de reais para a segurança pública oriundos das loterias já oficializadas, e esta medida provisória traria mais 250 milhões dos jogos de azar. Mas nós estamos aqui votando uma medida provisória que cria uma nova loteria no País, uma loteria que não é normal, que é através dos computadores. Esse vai ser um jogo para atrair nossos jovens. A ideia é essa. Como o jogo é na Internet, é imediato, na realidade o jogo é para atrair os nossos mais jovens. Eu pergunto: será que compensa criarmos uma geração de viciados por 250 milhões de reais para investirmos em segurança pública? Isso é um nada. Para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas tenham ideia, o orçamento da segurança pública do Estado de São Paulo é de quase 8 bilhões de reais. Portanto, 250 milhões não vão fazer nenhuma diferença quando forem distribuídos em todo o Brasil. Mas estaremos trazendo um grande prejuízo, estaremos criando a cultura de um novo jogo para os nossos jovens de 14 e 15 anos. E isso não vai ter muito controle. Por exemplo, dali a pouco a pessoa vai jogar 5 reais, 10 reais, vai haver uma grande febre no País com o novo jogo a ser criado. A quem interessa a cultura do jogo de azar para os nossos mais jovens? Isso não pode ser aprovado.

Portanto, quero deixar muito clara a minha posição como Líder do Partido Social Cristão nesta Casa. Pessoalmente, sou contra esta medida provisória. Eu libero a minha bancada, mas sou contra e assumo a responsabilidade quando for questionado.

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