MP de apostas esportivas já recebeu mais de 75 emendas no Congresso
Antes mesmo do retorno das atividades no Congresso Nacional, após o recesso das últimas semanas, deputados e senadores já apresentaram, até às 14 desta segunda-feira (31), 75 emendas à Medida Provisória 1.182, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A MP foi apresentada pelo governo Lula na última semana e prevê a cobrança de um imposto de 18% sobre os rendimentos das empresas de aposta. Os parlamentares têm 120 dias para analisarem o texto.
Algumas das emendas pretendem incluir novas entidades na destinação dos recursos ou aumentar ou diminuir a participação das que já fazem parte.
Prazo para emendas
A proposta está aguardando designação membros Comissão Mista que deverá emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Mesa Diretora do Congresso Nacional já definiu o calendário de tramitação da Medida Provisória: Deliberação da Medida Provisória será de 25 julho a 22 de setembro, sendo que partir do dia 8 de setembro a matéria terá regime de urgência e obstrui a pauta.
O prazo para apresentação de Emendas à Medida Provisória termina nesta segunda-feira (31) e as propostas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59m de hoje.
Tramitação de MPs
A Constituição Federal determina que as medidas provisórias editadas pelo governo federal têm validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Durante o prazo, as Casas do Congresso Nacional devem apreciá-las.
A legislação prevê, ainda, que as pautas sejam debatidas em comissões mistas, formadas por deputados e senadores, e depois apreciadas pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.
