MP do Novo Desenrola é prorrogada por 60 dias devido a atraso no Congresso
O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, assinou nesta terça-feira (23) o ato que prorroga por 60 dias a vigência de seis medidas provisórias, entre elas a MP 1.355/2026, responsável por criar o Novo Desenrola Brasil. A publicação saiu no Diário Oficial da União e garante que as regras do programa de renegociação de dívidas sigam válidas enquanto deputados e senadores concluem a análise do texto.
O Novo Desenrola Brasil foi editado pelo governo federal em 4 de maio. A MP autoriza pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 a refinanciar dívidas de até R$ 15 mil por banco, com taxa de juros limitada a 1,99% ao mês. O alcance da medida vai além do crédito pessoal; o texto inclui regras específicas para aliviar o endividamento de microempresas e pequenas empresas, além de prever condições para quem tem dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Congresso ainda não formou a comissão
A prorrogação se tornou necessária porque o Congresso Nacional não concluiu a votação dentro do prazo inicial de 60 dias. Medidas provisórias entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial, mas a manutenção de seus efeitos depende de aprovação pelo Legislativo. Quando a votação não é concluída nesse período, a vigência é prorrogada por igual prazo, em caráter único, por ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional.
O gargalo está na fase inicial do processo; o Congresso aguarda a instalação da comissão mista que irá analisar a proposta, mas as bancadas do Senado e da Câmara ainda não indicaram os parlamentares para compô-la. Com a prorrogação formalizada, o prazo para deliberação da MP se estende até 14 de setembro de 2026. Se o Congresso não votar o texto até essa data, a medida perde eficácia de forma retroativa, com retorno à legislação anterior.
Bloqueio para apostas online
Uma das novidades do Novo Desenrola Brasil em relação a programas anteriores é o vínculo entre adesão e restrição a plataformas de apostas. Quem entrar no programa tem o CPF bloqueado para novas apostas em plataformas online por 12 meses. O objetivo declarado pelo governo é garantir que os recursos obtidos com a renegociação sejam direcionados ao reequilíbrio financeiro das famílias, e não consumidos em bets.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) definiu as diretrizes operacionais que regulamentam esse ponto. As restrições previstas são:
⇒ Bloqueio de cadastro e uso de sistemas de apostas de quota fixa pelos beneficiários durante os 12 meses de participação no programa;
⇒ Cancelamento de apostas em aberto e devolução integral dos recursos depositados pelas operadoras;
⇒ Manutenção da proibição de envio de recursos para apostas por modalidades de crédito, como cartão de crédito e Pix parcelado.
A prorrogação da MP dá ao Congresso um novo ciclo para analisar essas regras. O que ainda está em aberto é se os parlamentares conseguirão instalar e concluir o trabalho da comissão mista a tempo de votar o texto antes do prazo final de setembro.
