MP-TCU pede ao TCU investigação sobre impactos de apostas online na saúde e finanças
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou, nesta segunda-feira (10/8), uma representação formal pedindo ao TCU que investigue os impactos das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, sobre as despesas públicas com saúde, assistência social e proteção ao consumidor.
Segundo informações do Conjur, a investigação solicitada pelo MPTCU deverá abranger ainda o endividamento e a renda das famílias, a arrecadação tributária e uma eventual evasão de recursos, a prevenção à lavagem de dinheiro e o combate a fraudes, além da efetividade da fiscalização estatal sobre as plataformas de apostas.
O subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Furtado, questionou a postura do Estado diante dos efeitos do setor. “Diante dos males comprovados e dos impactos concretos sobre a saúde pública, o orçamento das famílias, a proteção de crianças e adolescentes, a assistência social, a arrecadação tributária e a prevenção à lavagem de dinheiro, impõe-se questionar se o Estado pode continuar permitindo e, direta ou indiretamente, estimulando o funcionamento das bets“, afirmou.
Escopo da investigação
Para o MPTCU, a representação trata do controle da eventual omissão estatal no exercício das competências administrativas de autorização, regulamentação, fiscalização e proteção da sociedade. O órgão aponta indícios de que os mecanismos existentes não são suficientes para prevenir ou reparar os danos causados pela atividade.
Furtado delimitou o alcance do pedido para diferenciá-lo de uma disputa constitucional. “Não pretendo converter o Tribunal de Contas da União em órgão de controle abstrato de constitucionalidade, nem requeiro que o TCU substitua o Supremo Tribunal Federal na apreciação da validade constitucional da legislação que disciplina as apostas de quota fixa”, disse.
O subprocurador-geral reforçou que a matéria se enquadra no campo de atuação do tribunal. “Trata-se, portanto, de matéria inserida no âmbito do controle externo da Administração Pública, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e não de pedido de declaração de inconstitucionalidade”, afirmou.
Panorama jurídico das bets
O MPTCU apontou dois processos em curso no Supremo Tribunal Federal que moldam o contexto jurídico das apostas no país. O primeiro é o Recurso Extraordinário 966.177, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 924, no qual se discute se a Constituição Federal recepcionou o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que tipifica a exploração de jogos de azar.
Em paralelo, o STF julga Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a validade da Lei 13.756/2018. Essa legislação foi responsável por afastar as apostas de quota fixa do regime geral de proibição dos jogos de azar.
