Novo Desenrola tenta barrar uso do Pix crédito em bets para frear endividamento

O governo federal lançou em maio de 2026 o Novo Desenrola, programa de renegociação de dívidas. O artigo 16 da medida provisória que criou a iniciativa veda “operações de crédito vinculadas diretamente à transferência de recursos para realização de apostas”. A norma busca fechar uma brecha no sistema de pagamentos que permite aos apostadores utilizarem o Pix crédito para fazer depósitos em casas de apostas.

Teste realizado pela Folha de S.Paulo nos aplicativos das dez instituições financeiras com mais clientes no país identificou que Bradesco e Banco do Brasil mantinham disponível a modalidade de pagamento a crédito até 15 de maio.

O Brasil registra atualmente 80,4% das famílias endividadas, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). O percentual representa a maior proporção desde 2010, quando teve início a série histórica.

Como funciona o Pix crédito

Advogados dos setores financeiro e de apostas interpretam que o dispositivo veda o uso do Pix crédito para pagamento em casas de apostas. O texto não menciona explicitamente o Pix crédito porque essa operação não possui regulamentação do Banco Central ou do governo.

A modalidade funciona de duas maneiras. Na primeira forma, a instituição financeira processa um pagamento no cartão de crédito do cliente, cobra as taxas de serviço e repassa uma transferência via Pix para o destinatário final. O destinatário recebe o valor à vista. Caso o cliente não quite a fatura, pode incorrer nos juros do rotativo.

Na segunda forma, o banco concede um empréstimo pessoal com juros ao cliente. O montante obtido na operação de crédito é transferido para o estabelecimento comercial.

Presidente anunciou bloqueio em abril

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou o bloqueio das bets para beneficiados pelo Desenrola em pronunciamento realizado no dia 30 de abril de 2026. “Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos”, disse.

A legislação sobre apostas que proíbe o uso de meios de pagamento pós-pagos está em vigor desde janeiro de 2025. A portaria 615 da SPA foi publicada em 2024, antes do Novo Desenrola. A norma proíbe o uso de “quaisquer meios de pagamento pós-pagos”, além de cartões de crédito, para depósitos em sites de operadoras legalizadas.

Bancos bloqueiam operações para bets autorizadas

As demais instituições financeiras bloquearam o Pix crédito quando identificaram que o CNPJ de destino pertencia a uma bet. Quando a pessoa escolhe jogar em uma plataforma autorizada pelo governo, o depósito na bet ocorre por meio de um Pix QR Code. A modalidade é similar ao boleto e só pode ser usada por empresas.

O banco sempre recebe a informação do CNPJ de quem recebe a transferência. Com isso, pode verificar se é uma bet. A lista das 85 operadoras licenciadas está disponível no site da Fazenda. O Nubank e o PicPay emitem alertas sobre os riscos da operação, além de bloquearem o Pix crédito.

Marco regulatório prevê punições severas

O marco regulatório atual determina punições para as bets que violarem a norma de pagamentos pós-pagos. As sanções incluem suspensão da licença governamental para vender apostas. As multas podem chegar a R$ 2 bilhões.

Advogados consultados pela Folha afirmam que o Pix crédito seria um meio de pagamento pós-pago. O consumidor efetiva o pagamento após a compra e não à vista.

A Fazenda informou na época da publicação da portaria 615 que o veto aos meios de pagamento pós-pagos visa ao desestímulo do endividamento dos usuários. Outros meios de pagamento como dinheiro vivo e criptomoedas também estão vetados para evitar lavagem de dinheiro.

Fiscalização ainda não foi definida

O Banco Central ainda não definiu como a fiscalização será realizada, segundo funcionários ouvidos sob reserva. A autoridade monetária não respondeu às perguntas da Folha sobre o tema.

A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, é responsável pela fiscalização das bets. A secretaria não tem competência para punir bancos. A SPA precisa definir ferramentas para impedir violações que aconteçam fora do ambiente das plataformas de apostas.

“A SPA ainda precisa soltar uma portaria que deveria dar a ela poder para punir os fornecedores dos operadores de apostas não só os operadores. Aí fica um certo vácuo”, afirmou o advogado José Francisco Manssur. Ele foi um dos responsáveis pela redação da lei de apostas quando esteve no governo Lula.

Casas de apostas não identificam modalidade de crédito

Os sites de apostas afirmam que não têm como diferenciar um Pix crédito. A operação de crédito ocorre no sistema do banco e chega às bets como uma transferência comum à vista. As empresas de apostas responsabilizam os bancos pela operação.

O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), associação que reúne casas de apostas, declarou: “Não tem como as bets saberem e bloquearem quando o Pix é feito na forma de crédito, pois a transferência chega como um Pix normal. Não existe uma distinção”.

Plínio Lemos, presidente da ANJL (outra entidade do setor de apostas), afirmou que as bets não têm mecanismos para rastrear a modalidade de parcelamento. “Trata-se de contratação de um crédito junto a operação financeira, como se fosse um empréstimo.”

Procurado pela reportagem, o Banco Central confirmou que o sistema funciona dessa forma. A operação de crédito é processada no ambiente bancário antes de chegar ao destinatário final como transferência Pix.

A Fazenda informou que o BC é o responsável por supervisionar as instituições financeiras. “No caso do Pix, a operação é processada dentro da infraestrutura padrão do sistema financeiro, cabendo às instituições financeiras e de pagamento o cumprimento das regras aplicáveis aos instrumentos de crédito eventualmente associados à transação.”

Bancos afirmam seguir regulamentação

Procurado, o Bradesco informou que atua em conformidade com a regulamentação vigente.

O Banco do Brasil declarou que segue a regulamentação aplicável. O banco disponibiliza linhas de crédito conforme análise de perfil conduzida pela instituição.

O Pix crédito vincula ferramentas de crédito, como cartão e empréstimo pessoal, a uma transferência Pix. Cada instituição bancária opera a modalidade conforme seus próprios critérios. O Banco Central desistiu de regulamentar o produto em dezembro. A autoridade monetária apenas proibiu o uso do nome “Pix parcelado”, que seria um produto oficial ligado ao Pix.