O exemplo da Lei Seca como um desastre nas proibições

Os leitores do BNL já leram inúmeras vezes o discurso que a proibição do jogo no Brasil é semelhante a Lei Seca nos Estados Unidos. A expressão abaixo foi criada pelo signatário desta em 1994, durante o período da edição da Medida Provisória 168, que proibiu os bingos.

 

“Sabermos que toda proibição é discutível e quase sempre inútil, pois nada resolve, como não resolveu nos Estados Unidos, a proibição de fabricação e comércio de bebidas alcoólicas com a edição da Lei Seca (Lei Volstead), em 1º de fevereiro de 1920.

A proibição do jogo de azar no Brasil também não resolveu o problema do nosso famoso Jogo do Bicho. O poder público e a sociedade devem pensar bem antes de transformar as boas intenções dos honrados cidadãos em novos negócios para o crime organizado.

Quem quiser jogar e apostar, e não puder fazê-lo de acordo com a lei, irá buscá-lo no mercado negro. Haverá sempre um "imprenditóre", como foi Al Capone, para dar à sociedade o que a sociedade quiser.”

 

O texto da reportagem de capa da revista Veja desta semana, sob o título “A Justiça se curva. Os mensaleiros riem” também utiliza o caso da proibição da bebida nos EUA para mostrar que certas decisões produzem efeito contrário ao pretendido.

 

“A decisão foi tomada por 6 votos a 5, cabendo ao decano da cone, o ministro Celso de Mello, desempatar a votação. E ele o fez a favor dos mensaleiros, esgrimindo com maestria os melhores recursos de retórica e do saber jurídico. Mas nem o ministro Celso de Mello pode escapar de certas leis. A da gravidade é uma delas. Outra, mais sutil, mas também irreprimível, é a Lei das Consequências Não Intencionais. Que lei é essa? É uma formulação de Adam Smith, pai da economia moderna, popularizada no século passado pelo sociólogo americano Robert Merton. Segundo esse conceito, qualquer decisão corre o risco de produzir efeitos contrários ao pretendido. A Lei Seca é um exemplo. Ela proibiu a produção, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos Estados Unidos na década de 20, mas incentivou de tal forma o contrabando que o gangsterismo dominou as grandes cidades, subornando policiais, políticos e juízes. Celso de Mello procurou com seu voto fortalecer a Justiça. Mas a consequência não intencional da decisão dele foi disseminar ainda mais a descrença dos brasileiros na capacidade dos tribunais de punir com cadeia os criminosos ricos e poderosos. O efeito, portanto, foi contrário ao pretendido. Aos olhos dos brasileiros, agora mais do que nunca, ficou claro que os integrantes da elite e os grandes escritórios de advocacia, que se valem de uma infinidade de recursos e de boas relações, conseguem "eternizar"" julgamentos, como definiu o presidente do Supremo, o ministro Joaquim Barbosa.” (Veja – Edição 2340-25.09.2013)

 

O economista Rodrigo Constantino (foto), presidente do Instituto Liberal, autor de vários livros, colaborador quinzenal do jornal O Globo, membro-fundador do Instituto Millenium, entre outros títulos e que desde o dia 1º de agosto edita coluna ‘Análises de um liberal sem medo da polêmica’ no site da revista Veja, veiculou um primoroso texto, no dia 21 de agosto, sob o título ‘Caça-níqueis, bingo e jogo do bicho: quando o estado cria as máfias’ (em Destaque) para comentar operação do Ministério Público do Rio de Janeiro contra o jogo ilegal. Constantino usou vários argumentos que usamos com frequência no BNL, inclusive o questionamento sobre quem interessa manter jogo na ilegalidade, além do exemplo da Lei Seca para ilustrar que a proibição não resolve o problema do jogo e que este setor deveria ser totalmente livre da interferência do Estado.

A turma do BNL ficou radiante em ver que nossos argumentos estão sendo replicados por importantes atores sociais em veículos de comunicação que repercutem junto aos formadores de opinião.